Requerimento Solicitação nº 31 de 2012

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DAS INFORMAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS, ACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES:
I – QUAIS AS EMPRESAS FORAM CONTEMPLADAS ATÉ A PRESENTE DATA POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.735/94, DE 24 DE JUNHO DE 1994, DEVIDAMENTE ALTERADA PELA LEI Nº 3.852, DE 06 DE MARÇO DE 1995;
II – DE QUE FORMA É FEITA A ESCOLHA DAS EMPRESAS QUE SE TORNAM VENCEDORAS;
III – QUAIS AS EMPRESAS QUE ATUALMENTE POSSUEM DIREITO DA EXPLORAÇÃO DOS HANGARES ALI EXISTENTES (FAVOR ENVIAR CONTRATO INICIAL E POSSÍVEIS ALTERAÇÕES);
IV – ENVIAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE DERAM PERMISSÃO AO SENHOR FLÁVIO THADEU SOUZA GODOY A CONSTRUIR E/OU ADQUIRIR HANGAR NO AEROPORTO MUNICIPAL PEDRO PEREIRA DOS SANTOS;
V – ENVIAR CÓPIA DO PROCESSO 12874/05;
VI – ENVIAR CÓPIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À PERMISSÃO DE USO DE
HANGAR AO AEROCLUBE DE PATOS DE MINAS;
VII – INFORMAR SE O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS PERMITIU AOS HERDEIROS DO SENHOR FLÁVIO THADEU SOUZA GODOY A VENDER, CEDER OU TRANSFERIR A PERMISSÃO DO HANGAR A ELE CONCEDIDO, PARA TERCEIROS E, CASO A RESPOSTA SEJA AFIRMATIVA, ENVIAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PERMISSÃO;
VIII – INFORMAR SE O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS TEM CONHECIMENTO OU FAZ PARTE DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0480 081203352, CUJA REQUERENTE É A EMPRESA DETONI MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. E O REQUERIDO É O AEROCLUBE DE PATOS DE MINAS;
IX – INFORMAR SE EXISTE ALGUMA AUTORIZAÇÃO LEGAL POR PARTE DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS PARA QUE A EMPRESA DETONI MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. TENHA PERMISSÃO DE USO DO HANGAR NO AEROPORTO MUNICIPAL PEDRO PEREIRA DOS SANTOS.