Requerimento Solicitação nº 92 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento Solicitação
Ano
2012
Número
92
Data de Apresentação
16/04/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA RETOMADA DO BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO AEROPORTO MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, CONSISTENTE NO LOTE Nº 05, NO QUAL FOI CONSTRUÍDO UM HANGAR EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Nº 005/94 AO CONCESSIONÁRIO FLÁVIO THADEU SOUZA GODOY E, POSTERIORMENTE, AVALIAR A POSSIBILIDADE DE AUTORIZAR O USO DO REFERIDO BEM PÚBLICO AO AEROCLUBE DE PATOS DE MINAS.
REQUER AINDA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL INTERVENHA NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO Nº 048008120335-2, EM TRÂMITE NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS, CUJO OBJETO ENVOLVE DIRETAMENTE O RESPECTIVO BEM.
REQUER AINDA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL INTERVENHA NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO Nº 048008120335-2, EM TRÂMITE NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS, CUJO OBJETO ENVOLVE DIRETAMENTE O RESPECTIVO BEM.
Indexação
Observação