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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 186, DE DEZEMBRO DE 2002.(ILUMINAÇÃO PÚBLICA)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(FASERV)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ACRESCENTAR § 3° AO ART. 3° E ALTERAR A TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 186, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 206/2003, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA §§ 1° E 2° AO ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR N° 130, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 147 DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/90, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.

REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES 186, DE 26/12/2002 E 206, DE 30/12/2003, QUE INSTITUÍRAM A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM PATOS DE MINAS.

CRIA A ISONOMIA DE CARGA HORÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 004, DE 18 DE OUTUBRO DE 1990, QUE ESTABELECE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL, PLANO PLURIANUAL E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 163, DE 10 DE MAIO DE 2002, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR 324, DE 23 DE JUNHO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A ISONOMIA DE CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

PROÍBE O ACÚMULO DE CARGOS E/OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS, MESMO QUE SEJA SEM REMUNERAÇÃO. (PREJUDICADO – APRESENTADO PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 037/09).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR REDE PRIVADA HOSPITALAR PARA AS AÇÕES DE SAÚDE, EM CASOS DE INSUFICIÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA, AO TEMPO EM QUE REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DIRETA DE RENDA, “PRÓ FAMÍLIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO “VEM-SER” DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.067, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE REGRAS PARA REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE REGRAS PARA REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS §§1º E 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.067, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, AO TEMPO EM QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS A DOAR O BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.067, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, AO TEMPO EM QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.067, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1995, ALTERADO PELA LEI Nº 6.101, DE 23 DE JUNHO DE 2009.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 DA LEI Nº 3.838, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, ALTERADO PELO ART. 1º DA LEI Nº 4.367, DE 7 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O §2º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.067, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, AO TEMPO EM QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA, AO TEMPO EM QUE REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA, AO TEMPO EM QUE REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS - IPREM -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS - IPREM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - FUMPAC -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS - IPREM -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS A PROCEDER A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ASFALTAMENTO NA SEDE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA, AO TEMPO EM QUE REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS PARA O PERÍODO DE 2010/2013.

ALTERA O §2º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.067, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, AO TEMPO EM QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA.

ELEVA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.