Matérias do Expediente (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO PRÉVIA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA TAXA DE EXPEDIENTE PARA OS IMÓVEIS URBANOS OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 132 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 397, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE DIRETOR NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, O “DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA CONSERVADORA”.

APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INCLUINDO O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, AMBOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCA ARTIFICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, ESTABELECENDO MEDIDAS DE GOVERNANÇA, MITIGAÇÃO DE RISCOS E DIRETRIZES PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.383, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (Conselho de Segurança Pública de Patos de Minas – Polícia Civil)

ALTERA A LEI Nº 7.007, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014 “DENOMINA JOSÉ PEREIRA DA FONSECA A CRECHE-ESCOLA LOCALIZADA NA PRAÇA VEREADOR LEÃO TOLENTINO DE CASTRO, BAIRRO NOVA FLORESTA”, E A LEI Nº 8.030, DE 3 DE MAIO DE 2021 “CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSÉ PEREIRA DA FONSECA, SITUADO NO BAIRRO NOVA FLORESTA”.

ALTERA A LEI Nº 7.993, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.383, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA.

REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 310, DE 24 DE MARÇO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE ‘INSTITUI O NOVO REGIME DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA’”.