Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 913 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 913 de 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA TAXA DE EXPEDIENTE PARA OS IMÓVEIS URBANOS OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação