Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Resolução nº 324 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 324 de 2023
REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 310, DE 24 DE MARÇO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE ‘INSTITUI O NOVO REGIME DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA’”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação