Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 916 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 916 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 132 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 397, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação