Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5697 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5697 de 2023
ALTERA A LEI Nº 7.993, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação