Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 859 de 2021 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 859 de 2021

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 8 DE MAIO DE 2014 (DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ARTIGO 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS), ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014. (contratações deverão observar o prazo de doze meses, prorrogáveis por igual período, uma única vez)

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