Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 858 de 2021 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 858 de 2021
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.550, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. (constar comprovante de que a notificação do débito foi entregue ao contribuinte)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação