SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 170, de 03 de setembro de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº014, DE 27 DE JULHO DE 1992, ACRESCENTANDO A EXIGÊNCIA DE COLOCAÇÃO DE COLETOR DE LIXO PARA A CONCESSÃO DO HABITE-SE Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 14, de 27 de julho de 1992
Lei Ordinária nº 5.206, de 02 de setembro de 2002 Ementa: DENOMINA DE MÁRCIO RODRIGUES VIEIRA A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO BAIRRO ALVORADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.205, de 02 de setembro de 2002 Ementa: DENOMINA DE RODRIGO LUIZ PEREIRA A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA PRAÇA DO CRUZEIRO, BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.204, de 02 de setembro de 2002 Ementa: REVOGA A LEI Nº 3.605/93, QUE INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.605, de 13 de novembro de 1993
Lei Ordinária nº 5.203, de 02 de setembro de 2002 Ementa: PROÍBE EMPINAR PAPAGAIOS PRÓXIMO ÀS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 318, de 27 de agosto de 2002 Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROPAGANDA ELEITORAL NO AMBIENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO PERÍODO ELEITORAL DE 2002, EM CONFORMIDADE COM O ART. 37, § 3º, DA LEI 9504/97 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.202, de 26 de agosto de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 4.784, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DENOMINA DE RUA MARIETA ENEIAS CAETANO Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.784, de 04 de novembro de 1999
Lei Ordinária nº 5.201, de 26 de agosto de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 5.080, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DENOMINA DE RUA MARIETA ALVES TEIXEIRA Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.080, de 13 de outubro de 2001
Lei Ordinária nº 5.200, de 26 de agosto de 2002 Ementa: DENOMINA DE AVENIDA JOSÉ SOARES DE ARAÚJO A ATUAL AVENIDA A, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 169, de 15 de agosto de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000 E A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE VICE-DIRETOR (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 130, de 28 de setembro de 2000
Lei Ordinária nº 5.199, de 13 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR O PROGRAMA DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.198, de 13 de agosto de 2002 Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.692, DE 23 DE MARÇO DE 1999, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.692, de 23 de março de 1999 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.201, de 21 de janeiro de 2010
Portaria nº 317, de 13 de agosto de 2002 Ementa: FICAM NOMEADOS OS VEREADORES JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO, JOSÉ HUMBERTO DA SILVA, PAULO BATISTA DE CASTRO, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM E ADÃO BATISTA DE OLIVEIRA, OS SERVIDORES KERLEY CRISTHINA DE PAULA E SILVA E PAULO CÉSAR CAIXETA E O REPRESENTANTE DA EMPRESA MÍDIA PRÓ-ATIVA, ALAÉRCIO DA FONSECA FERREIRA, PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE SITES, ETAPA MUNICIPAL, DO I CONCURSO ESTADUAL DE SITES SOBRE TURISMO EM MINAS GERAIS, PROMOVIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.197, de 12 de agosto de 2002 Ementa: DENOMINA DE SILVO CÉSAR DOS SANTOS CIRQUEIRA A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.196, de 12 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.195, de 12 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.194, de 12 de agosto de 2002 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI E CRIA A COMISSÃO DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.193, de 12 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E EFETUAR A DOAÇÃO DE COMPUTADOR E IMPRESSORA À VISA PRODUÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 168, de 12 de agosto de 2002 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 203, de 04 de setembro de 2003
Lei Complementar nº 167, de 12 de agosto de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 04 DE ABRIL DE 2001 (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 141, de 04 de abril de 2001
Lei Complementar nº 166, de 12 de agosto de 2002 Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE COPEIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.192, de 09 de agosto de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º ART. 53 DA LEI 4.817, DE 13 DE JANEIRO DE 2000, QUE REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS _IPREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.817, de 13 de janeiro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.327, de 10 de novembro de 2003
Portaria nº 315, de 09 de agosto de 2002 Ementa: DESIGNA COMISSÃO NEGOCIADORA PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO COM VISTA À CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 316, de 07 de agosto de 2002 Ementa: FICA NOMEADA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ASSESSORA PARLAMENTAR DO VEREADOR FRANCISCO ANTÔNIO DOMINGOS - PV, CARGO EM COMISSÃO, A SRA. CLEUSA DAS GRAÇAS OLIVEIRA MAGALHÃES, NO PERÍODO DE 7 DE AGOSTO A 8 DE OUTUBRO, EM SUBSTITUIÇÃO AO ASSESSOR PARLAMENTAR LÁZARO BORGES DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 314, de 07 de agosto de 2002 Ementa: FICA CONCEDIDO, A PEDIDO DO INTERESSADO, LÁZARO BORGES DE OLIVEIRA, LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 134, de 05 de agosto de 2002 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DE PATOS DE MINAS À SRA. OLGA RODRIGUES DA SILVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 312, de 02 de agosto de 2002 Ementa: NOMEAR KERLEY CRISTHINA DE PAULA E SILVA, SANDRA CORREIA SILVA E JADIR SOUTO FERREIRA, PARA CONSTITUÍREM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES QUE, SOB A PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA, SE ENCARREGARÁ DE RECEBER, EXAMINAR E JULGAR TODOS OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS LICITAÇÕES DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 312, de 02 de agosto de 2002 Ementa: NOMEAR KERLEY CRISTHINA DE PAULA E SILVA, SANDRA CORREIA SILVA E JADIR SOUTO FERREIRA, PARA CONSTITUÍREM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES QUE, SOB A PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA, SE ENCARREGARÁ DE RECEBER, EXAMINAR E JULGAR TODOS OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS LICITAÇÕES DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 313, de 01 de agosto de 2002 Ementa: DESIGNAR O SERVIDOR BALTASAR PEDRO DE BRITO, PARA RESPONDER PELO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO, NO PERÍODO DE 6 DE AGOSTO A 5 DE SETEMBRO DE 2002, EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DA TITULAR, POR MOTIVO DE FÉRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 109, de 27 de julho de 2002 Ementa: CRIA A MEDALHA JOSÉ MARIA VAZ BORGES, MARRECO, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA IMPRENSA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 311, de 22 de julho de 2002 Ementa: DESIGNAR A SERVIDORA LUCIMAR TEIXEIRA DA MOTA STÁBILE, PARA RESPONDER PELO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO, NO PERÍODO DE 22 DE JULHO A 5 DE AGOSTO DE 2002, EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DO TITULAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.191, de 16 de julho de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.190, de 08 de julho de 2002 Ementa: DENOMINA DE TRAVESSA LEONOR BORGES DE AMORIM A ATUAL TRAVESSA E, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA II Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.189, de 08 de julho de 2002 Ementa: DENOMINA DE TRAVESSA SEBASTIÃO MARQUES DA SILVA A ATUAL TRAVESSA D, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA II Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.188, de 08 de julho de 2002 Ementa: DENOMINA DE TRAVESSA OLIVEIRO TEIXEIRA DE JESUS A ATUAL TRAVESSA C, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA II Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.187, de 08 de julho de 2002 Ementa: DENOMINA DE TRAVESSA JOSÉ TEIXEIRA DE JESUS A ATUAL TRAVESSA B, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA II Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.186, de 08 de julho de 2002 Ementa: DENOMINA DE TRAVESSA JOÃO TEIXEIRA DE JESUS A ATUAL TRAVESSA A, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA II Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 310, de 01 de julho de 2002 Ementa: CRIA COMISSÃO ORGANIZADORA DE SEMINÁRIO LEGISLATIVO DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.185, de 28 de junho de 2002 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.184, de 28 de junho de 2002 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASPAMINAS – ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DE PATOS DE MINAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 165, de 27 de junho de 2002 Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR I/PSICÓLOGO CLÍNICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 108, de 27 de junho de 2002 Ementa: CRIA A MEDALHA PATRÍCIO FILHO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO RÁDIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.183, de 18 de junho de 2002 Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.058, DE 6 DE AGOSTO DE 2001, MODIFICADA PELA LEI Nº 5.166, DE 22 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.058, de 06 de agosto de 2001 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.586, de 08 de abril de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.200, de 06 de janeiro de 2010
Resolução nº 172, de 18 de junho de 2002 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 171, de 18 de junho de 2002 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 170, de 18 de junho de 2002 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 164, de 18 de junho de 2002 Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE INSPETOR ESCOLAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 309, de 14 de junho de 2002 Ementa: O EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL, DIA 17 DE JUNHO DE 2002, INICIARÁ ÀS 12 HORAS, EM VIRTUDE DO JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.182, de 28 de maio de 2002 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.181, de 28 de maio de 2002 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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