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REQ 1/2026 - Requerimento Solicitação
Ementa: À Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Elisângela Fernandes, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, de informações referentes às passagens adquiridas e concedidas a pessoas em situação de rua no Município de Patos de Minas, nos anos de 2023, 2024 e 2025.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2026
Autor:
José Eustáquio de Faria Junior
Localização Atual: Vereador - gabinete - VERGAB
Status: Informações solicitadas recebidas
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Março de 2026
Última Ação: ELISANGELA LUISA FERNANDES
Analista
Externa
13/02/2026 12:50:49
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas
Em atenção ao Requerimento nº 001/2026, de autoria do Vereador subscritor, que solicita informações acerca das passagens adquiridas e concedidas a pessoas em situação de rua no Município de Patos de Minas, nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, informo que as informações requeridas encontram-se detalhadas no Parecer Técnico anexo.
O referido parecer foi elaborado de forma conjunta pela Coordenação do CREAS, pela Equipe de Abordagem Social e pela equipe do Serviço SUAS em Movimento (CREAS Rodoviária), contemplando os dados relativos à quantidade de passagens concedidas, valores empregados, critérios de concessão, perfil dos beneficiários, acompanhamento social, bem como os mecanismos de controle e registro dos atendimentos realizados.
Ressalta-se que a concessão de passagens é realizada mediante avaliação técnica da equipe da política de Assistência Social, observando-se os princípios da proteção social, da dignidade da pessoa humana e das normativas que regem o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Assim, encaminhamos o parecer técnico em anexo para conhecimento e apreciação dessa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Elisângela Fernandes
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Município de Patos de Minas
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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REQ 2/2026 - Requerimento Solicitação
Ementa: Ao Secretário Municipal de Educação, Carlos André Rodrigues, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, de informações detalhadas acerca da organização do atendimento educacional especializado na rede municipal de ensino, incluindo:
1 – o número total de professores de apoio designados no atual ano letivo;
2 – o número total de alunos que demandam atendimento por professor de apoio na rede municipal de ensino;
3 – o número de alunos que estão sendo efetivamente atendidos por professores de apoio, com a devida comparação entre a demanda existente e o atendimento realizado;
4 – o número de agentes de educação contratados pelo Sisalp que atuam exercendo a mesma função de professor de apoio;
5 – o número de alunos que demandam atendimento por esses agentes de educação;
6 – o número de alunos que estão sendo efetivamente atendidos por esses agentes de educação;
7 – o número de cargos ofertados pa
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2026
Autor:
Elizabeth Maria Nascimento e Silva-Professora Beth
Localização Atual: Vereador - gabinete - VERGAB
Status: Informações solicitadas recebidas
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Março de 2026
Última Ação: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES
Analista
Externa
07/03/2026 21:53:37
À
Câmara Municipal de Patos de Minas
Assunto: Resposta ao Requerimento – Informações sobre o Atendimento Educacional Especializado na Rede Municipal de Ensino
Em atenção ao requerimento encaminhado por esta Casa Legislativa, com fundamento no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, a Secretaria Municipal de Educação de Patos de Minas apresenta as informações acerca da organização do atendimento educacional especializado na rede municipal de ensino, reafirmando o compromisso institucional com a garantia do direito à educação inclusiva e com a observância das normativas legais vigentes.
No que se refere ao número de professores de apoio, o Município de Patos de Minas possui 50 (cinquenta) cargos de PEB Apoio criados por Lei Municipal, dos quais 7 (sete) são ocupados por servidores efetivos e 43 (quarenta e três) foram contratados no ano de 2026, conforme ocorre nos anos anteriores para assegurar a continuidade dos serviços. Esses profissionais atuam nas Salas de Recursos, no Atendimento Educacional Especializado (AEE) e no apoio pedagógico aos estudantes com deficiência e transtornos, contribuindo diretamente para o desenvolvimento das estratégias educacionais inclusivas.
Quanto à demanda por atendimento, após avaliação técnica e pedagógica realizada pelo Núcleo de Apoio à Inclusão – NAI, em conjunto com as equipes diretivas das escolas e dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), foram identificados 429 estudantes, desde a pré-escola até os anos finais do ensino fundamental, com necessidade de atendimento por profissional de apoio. Esse processo observa as diretrizes estabelecidas, especialmente, pelos Decretos Federais nº 12.686/2025 e nº 12.773/2025, bem como pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Atualmente, 365 estudantes já estão sendo atendidos desde o início do ano letivo. Os 64 estudantes restantes tiveram a necessidade identificada recentemente ou ingressaram na rede municipal em data posterior, estando em andamento os procedimentos de contratação de profissionais. De acordo com o cronograma estabelecido pelo CISPAR, a previsão é de que até o dia 16/03/2026 todos estejam efetivamente atendidos.
No que diz respeito aos profissionais que atuam no apoio aos estudantes, destaca-se que o Professor PEB Apoio e o Agente Escolar exercem funções complementares, porém distintas, dentro da política de educação inclusiva. O Professor de Apoio (PEB Apoio) atua no Atendimento Educacional Especializado (AEE) e na implementação de estratégias pedagógicas voltadas às necessidades educacionais específicas. Já os Agentes Escolares, no contexto da Educação Especial, atuam como Profissionais de Apoio Escolar, auxiliando os estudantes nas atividades de apoio necessárias ao cotidiano escolar.
Atualmente, a rede municipal conta com 50 Professores PEB Apoio e 101 Agentes Escolares, que atuam no atendimento aos estudantes público-alvo da educação especial.
Destaca-se ainda que o Decreto Federal nº 12.773, de 08 de dezembro de 2025, estabelece em seu art. 13 que o professor que atua no AEE deve possuir formação inicial que o habilite ao exercício da docência e formação continuada em educação especial inclusiva com carga horária mínima de 360 horas. O art. 14 do mesmo decreto determina que o profissional de apoio escolar deverá possuir formação mínima de nível médio e formação continuada de, no mínimo, 180 horas, conforme regulamentação do Ministério da Educação.
A definição da necessidade de profissional de apoio escolar ocorre mediante análise técnico-pedagógica e estudo de caso, conforme previsto no §2º do art. 14 do referido decreto, não estando condicionada à apresentação de laudos ou diagnósticos emitidos por profissionais de saúde. Ressalta-se que o quantitativo de estudantes que demandam esse atendimento é dinâmico, em razão da constante atualização de relatórios pedagógicos e avaliações realizadas pelas equipes escolares.
Além desses profissionais, o atendimento da educação especial também conta com a colaboração de professores na modalidade de extensão de carga horária (“dobras”), atualmente totalizando 21 (vinte e um) docentes, medida prevista na legislação municipal e que contribui para ampliar a capacidade de atendimento da rede.
Por fim, quanto à situação da Escola Municipal João Gualberto Amorim Júnior, localizada na Comunidade de Curraleiro, informa-se que, para o ano letivo de 2026, houve matrícula de estudantes apenas para duas turmas dos anos finais do ensino fundamental, sendo uma turma do 7º ano e outra do 9º ano. Esse quantitativo reduzido inviabiliza a adequada organização do transporte escolar, da distribuição de professores e da elaboração de um quadro de horários pedagógico eficiente.
A situação foi dialogada com a direção da escola e com o Conselho Municipal de Educação, priorizando sempre o bem-estar e as condições de aprendizagem dos estudantes. Diante desse cenário, verificou-se a impossibilidade de manter, em 2026, o atendimento do 6º ao 9º ano nessa unidade. Assim, 20 estudantes dos anos finais foram remanejados para escolas da área urbana ou para unidades localizadas em comunidades próximas às suas residências, assegurando a continuidade dos estudos em ambientes com melhores condições pedagógicas e estruturais.
A Secretaria Municipal de Educação reafirma que a garantia dos direitos educacionais dos estudantes constitui prioridade absoluta da gestão municipal, especialmente no que se refere à educação inclusiva, sendo adotadas todas as medidas necessárias para assegurar atendimento adequado e condições efetivas de aprendizagem a todos os estudantes da rede municipal.
Colocamo-nos à disposição desta Casa Legislativa para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Carlos André Rodrigues
Secretário Municipal de Educação
Município de Patos de Minas
Texto Original
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REQ 3/2026 - Requerimento Solicitação
Ementa: Ao Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, Thiago Araújo Oliveira, ao Secretário Municipal de Obras Públicas, Marcos José Braga e ao Diretor de Estradas, Sérgio Pereira Borges, convidando-os para comparecer à audiência pública, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas, no dia 31 de março de 2026, às 14 horas, a fim de prestarem esclarecimentos inerentes às suas pastas aos presidentes dos Conselhos de Desenvolvimento Comunitários - CDC’s.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2026
Autor:
Mauri Sérgio Rodrigues - Mauri da JL
Ezequiel Macedo Galvão - Ezequiel Macedo
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aprovado em Turno Único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Março de 2026
Última Ação: De: Mauri da JL |
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REQ 4/2026 - Requerimento Solicitação
Ementa: À Ouvidoria competente de Patos de Minas, o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, o envio integral dos Processos Administrativos n.os 5064/23, 978/24 e 28930/24, incluindo:
I – todas as manifestações técnicas, pareceres, despachos e informações de servidores ou setores envolvidos;
II – notas fiscais, documentos contábeis e comprovantes de pagamentos vinculados ao processo;
III – valores recebidos ou repassados por instituições privadas;
IV – documentos e informações relacionadas a eventual participação da Cemig ou de outras entidades mencionadas no procedimento.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2026
Autor:
Leomar de Lima Silva - Sargento Leomar
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aprovado em Turno Único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Março de 2026
Última Ação: Constou do expediente da reunião ordinária realizada no dia 26/2/2026, aprovado por 13 votos. Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Aprova digital sob o processo nº 7782-26-PAT-REQ, em 10/3/2026.
Texto Original
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REQ 5/2026 - Requerimento Solicitação
Ementa: Convocando a Secretária Municipal de Saúde, Ana Carolina Magalhães Caixeta, e convidando a Secretária Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba - Cisalp, Lucélia Soares de Lima, a Diretora Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Nordeste - Ciscen, Gabriela Manfrin Garcia Costa, e representante do Conselho Municipal de Saúde, para comparecerem à reunião especial a ser realizada no dia 8 de abril de 2026, às 14 horas, no Plenário desta Casa Legislativa, localizada na Rua José de Santana, 470, a fim de prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados à área da saúde no município.
Apresentação: 12 de Março de 2026
Autor:
Júlio César Gonçalves
Localização Atual: Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Status: Aprovado em Turno Único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Março de 2026
Última Ação: Constou do expediente da reunião ordinária realizada no dia 12/3/2026, aprovado por 11 votos. Encaminhado à Secretária Municipal de Saúde, Ana Carolina Magalhães Caixeta, através do Aprova digital sob o processo nº 8237-26-PAT-REQ, em 19/3/2026, à Secretária Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba - Cisalp, Lucélia Soares de Lima, através do Ofício 01/012/2026 e à a Diretora Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Nordeste - Ciscen, Gabriela Manfrin Garcia Costa, através do Ofício 01/013/2026 em 20/3/2026 à representante do Conselho Municipal de Saúde.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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moc 1/2026 - Moção de Congratulação
Ementa: À cientista brasileira Tatiana Sampaio, uma Moção de Congratulação, pelo trabalho científico desenvolvido, por intermédio da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, na área da medicina regenerativa, que consiste no estudo do desenvolvimento da substância denominada polilaminina, com potencial de regeneração de conexões nervosas da medula espinhal, possibilitando recuperação de movimentos em pacientes com lesões medulares
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2026
Autor:
Elizabeth Maria Nascimento e Silva-Professora Beth
Localização Atual: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Status: Aprovado em Turno Único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Março de 2026
Última Ação: Constou do expediente da reunião ordinária realizada no dia 26/2/2026, aprovada por 13 votos. Encaminhada à Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro - Instituto de Ciências Biomédicas - Departamento de Histologia e Embriologia, através do ofício nº 01/005/2026, em 27/2/2026.
Texto Original
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