Lei Ordinária nº 9.116, de 13 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9116
Ano
2026
Data
13/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/03/2026
Veículo de Publicação
DOM e SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA EM FAVOR DA EMPRESA CCM CONSTRUTORA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTROS.
Indexação
AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA EM FAVOR DA EMPRESA CCM CONSTRUTORA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTROS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica