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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6586 de 2026)
Total de Documentos Acessórios:
3
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer de Constitucionalidade
Parecer
26/03/2026
CLJR
36_pl_6586__acrescenta_paragrafos_ao_art._13_da_lei_no_7.923_de_3_de_marco_de_2.020_que_dispoe_sobre_o_servico_de_inspecao_municipal__sim.pdf
Parecer Jurídico
Parecer
27/03/2026
Procuradoria Jurídica
052_-_pl_6586-2026_-_acrescenta_o_art._13-a_a_lei_n._7.923_-2020_que_dispoe_sobre_o_sim-assinado.pdf
Parecer de Mérito
Parecer
30/03/2026
CAICADC
02_-_pl_6586_acrescenta_o_art._13-a_a_lei_7923.20_que_dispoe_sobre_o_servico_de_inspecao_municipal.pdf
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