Lei Complementar nº 750, de 10 de abril de 2026

ALTERA O ART. 28 E ACRESCENTA ANEXO II À LEI COMPLEMENTAR Nº 657, DE 2 DE MARÇO DE 2022 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALTERA O ART. 28 E ACRESCENTA ANEXO II À LEI COMPLEMENTAR Nº 657, DE 2 DE MARÇO DE 2022 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”