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INSTITUI O PROGRAMA “CÂMARA CIDADÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 230, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS.

DENOMINA DE VEREADOR ADALTO ANTÔNIO GONÇALVES O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ DE SANTANA, 506, CENTRO.

DENOMINA DE VEREADOR ADALTO ANTÔNIO GONÇALVES A ESCOLA DO LEGISLATIVO PATENSE.

EXTINGUE A DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO E REDAÇÃO, A SEÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES E OS RESPECTIVOS CARGOS; CRIA A DIRETORIA ADJUNTA ADMINISTRATIVA, A DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES E OS RESPECTIVOS CARGOS, BEM COMO TRANSFORMA A SECRETARIA EXECUTIVA EM DIRETORIA GERAL E A SECRETARIA LEGISLATIVA EM DIRETORIA ADJUNTA LEGISLATIVA, ALTERANDO-SE A DENOMINAÇÃO DOS RESPECTIVOS CARGOS.

ALTERA A REDAÃO DOS §§ 3º DO ART. 57, 2 DO ART. 58, 2º DO ART. 63 E 4º DO ART. 77 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EXTINGUINDO A VOTAÇÃO SECRETA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 47 DA LEI ÔRGÂNICA MUNICIPAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 56 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.

A PREFEITA MUNICIPAL - ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL RELATÓRIOS CONTENDO: 1 - A RELAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS ANUALMENTE NO PERͬODO DE JANEIRO DE 2004 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008, COM A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO OS VALORES PAGOS A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG NESTE PERͬODO, RELATIVOS AO CONSUMO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. 2 - OS VALORES PAGOS À CEMIG, RELATIVO A MELHORIAS FEITAS NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DISCRIMINANDO VALORES, DATAS DE REALIZAÇÃO DA MELHORIA E QUE TIPO DE MELHORIA FOI REALIZADA.

À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI, O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE UMA RELAÇÃO INFORMANDO OS NOMES DOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR QUE REALIZAM ESTÁGIO NA PREFEITURA MUNICIPAL.

À PREFEITA MUNICIPAL, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI, O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DA CÓPIA DO CONTRATO REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E A COPASA.

À PREFEITA MUNICIPAL, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI, O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: 1- PROCESSOS LICITÁTORIOS PARA A ESCOLHA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REFERENTE AO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2004 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008, PRIMEIRO, NO QUE DIZ RESPEITO AO PROCESSO NO QUAL FOI VENCEDOR O BANCO BRADESCO E SEGUNDO, NO QUE DIZ RESPEITO AO ATUAL CONTRATO COM O BANCO DO BRASIL; 2 - TODA A DOCUMENTAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DO BANCO DO BRASIL E DO BANCO BRADESCO; 3 - O MOTIVO DO DESCREDENCIAMENTO DO BANCO BRADESCO; 4 - INFORMAÇÕES INERENTES ÀS APLICAÇÕES DOS VALORES ARRECADADOS COM AS TRANSAÇÕES EM QUESTÃO; 5 - CÓPIA DOS CONTRATOS FIRMADOS COM AMBOS OS BANCOS PARA PRESTAÇÃO DESTES SERVIÇOS.

À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CARNAVAL DE RUA 2009: 1 - QUAL O CUSTO TOTAL QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS TEVE COM A REALIZAÇÃO DO EVENTO; 2 - QUAIS AS BANDAS MUSICAIS PARTICIPARAM DO EVENTO E QUEM FORAM SEUS INTEGRANTES, RESPECTIVAMENTE; 3 - QUAL A EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO E QUAIS FORAM AS DEMAIS EMPRESAS QUE PARTICIPARAM DO PROCESSO DE LICITAÇÃO; 4 - QUAIS OS EQUIPAMENTOS OU APARELHOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS FORAM DISPONIBILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO; 5 - SOB A RESPONSABILIDADE DE QUEM FORAM UTILIZADAS AS BARRACAS, QUAL O CUSTO DO ALUGUEL E PARA QUEM FOI PAGO OS VALORES RELATIVOS AO ALUGUEL; 6 - QUAIS FORAM OS EQUIPAMENTOS E APARELHOS UTILIZADOS PELO VENCEDOR DA LICITAÇÃO DURANTE OS DIAS DE FESTA; 7 - QUAL A EMPRESA OU PROFISSIONAL QUE ALUGOU O EQUIPAMENTO PARA TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA E EDIÇÃO DO EVENTO; 8 - FAVOR ENVIAR UMA CÓPIA DO EDITAL PARA A ESCOLHA DA EMPRESA VENCEDORA QUE REALIZOU O CARNAVAL DE RUA 2009.

À PREFEITA MUNICIPAL O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE RELATÓRIO INFORMANDO A DATA PARA A QUAL ESTÃO SENDO AGENDADAS AS CIRURGIAS ELETIVAS NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, COM JUSTIFICATIVAS E POSSÍVEIS SOLUÇÕES PARA AS ENORMES FILAS QUE SE FORMAM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

À PREFEITA MUNICIPAL O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE RELAÇÃO INFORMANDO QUAIS SERVIDORES OCUPAM CARGOS EFETIVOS, CARGOS EFETIVOS EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARGOS EFETIVOS EM COMISSÃO, COMISSIONADOS DECLARADOS POR LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, BEM COMO, OS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E O GASTO MENSAL COM A MANUTENÇÃO DESTES SERVIDORES.

À PREFEITA MUNICIPAL O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES CONTENDO A RELAÇÃO DAS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM INSCRITAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO, COM A RESPECTIVA DATA DE INSCRIÇÃO E QUAIS PROJETOS HABITACIONAIS ESTÃO EM ANDAMENTO.

À DIREÇÃO DO CEMITÉRIO JARDIM PARQUE DA ESPERANÇA SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTES À COBRANÇA EM DUPLICIDADE DA TAXA ANUAL DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA NECRÓPOLE, CONFORME CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO DE USO PERPÉTUO.

À PREFEITA MUNICIPAL, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI, O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE RELATÓRIO INFORMANDO SOBRE A DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM O IPREM E O FASERV, CONTENDO AS ÚLTIMAS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS E A SITUAÇÃO ATUAL.

SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI, O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:1-QUAL O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA CEASA E EM QUAIS OS DIAS DA SEMANA A MESMA FUNCIONA; 2-QUANTAS LOJAS ENCONTRAM EM FUNCIONAMENTO NA CEASA, QUEM SÃO OS LOCATÁRIOS E HÁ QUANTO TEMPO QUE OS MESMOS SE ENCONTRAM ALI INSTALADOS. 3-QUAL O VALOR ARRECADADO MENSALMENTE POR FEIRA QUE SÃO REALIZADAS NAS SEGUNDAS E QUINTAS-FEIRAS; 4-QUANTAS PEDRAS FUNCIONAM POR FEIRA, QUAL O VALOR UNITÁRIO DAS PEDRAS, BEM COMO A FORMA QUE É ARRECADADA OS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DA RECEITA DA CEASA, TANTO NO QUE SE REFERE À PEDRA E AS LOJAS RESPECTIVAMENTE; 5-QUAL O CUSTO MENSAL PARA MANUTENÇÃO DA CEASA; 6-QUAL O CRITÉRIO ADOTADO PARA SE ADENTRAR NO RECINTO DA CEASA, ANTES DO HORÁRIO NORMAL; 7-O QUE ESTÁ FALTANDO PARA QUE SEJA COLOCADO EM FUNCIONAMENTO A NOVA CEASA E QUAL A PREVISÃO PARA O INÍCIO DE FUNCIONAMENTO DA MESMA; 8-QUANTOS SERVIDORES PÚBLICOS PRESTAM SERVIÇOS NA CEASA E AS RESPECTIVAS FUNÇÕES.

A GERÊNCIA REGIONAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1-QUAL O VALOR ARRECADADO MENSALMENTE COM A CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, A PARTIR DO ANO DE 2002, MÊS A MÊS, ATÉ A PRESENTE DATA; 2-QUAL O CUSTO MENSAL DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM AS LÂMPADAS DAS VIAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, QUE O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS TEVE QUE PAGAR NO PERÍODO ACIMA MENCIONADO; 3-QUAL O VALOR DO INVESTIMENTO EFETUADO NA MELHORIA DA REDE ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS NESTE PERÍODO, DESCREVENDO OS LOCAIS ONDE FORAM FEITAS AS MELHORIAS E QUAIS AS MELHORIAS; 4-QUANTOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTEM NO MUNICÍPIO; QUAL O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA ILUMINAÇÃO; QUAL O CONSUMO MÉDIO DIÁRIO DE UM POSTE E QUAL O CUSTO DE KW CONSUMIDO NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA; 5-EXISTE UM FUNDO CRIADO, ONDE SÃO DEPOSITADOS OS VALORES ARRECADADOS COM A CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA; 6-QUAL O CUSTO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO POR FAIXA DE CONSUMO E QUAIS AS FAIXAS DE CONSUMO EXISTEM; 7-O ENVIO DE CÓPIA DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS E A CEMIG, COM A FINALIDADE DE ARRECADAR A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO QUITAR O CUSTEIO DESTA.

À PREFEITA MUNICIPAL, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI, O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DA PLANILHA DE CUSTO PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL, DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, BEM COMO OS DECRETOS QUE CONCEDERAM AUMENTO NAS PASSAGENS DESTE SERVIÇO E AINDA: INFORMAR QUAIS AS LINHAS EXISTENTES ATUALMENTE E QUAIS AS QUE FORAM ALTERADAS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2008 ATÉ A PRESENTE DATA.

À PREFEITA MUNICIPAL, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI, O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE CÓPIA DE TODOS OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO – TFD, REALIZADOS DESDE JANEIRO DE 2008 ATÉ OS DIAS ATUAIS, BEM COMO DOS DOCUMENTOS QUE OS INSTRUEM.

AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, MARCUS VINÍCIUS CAETANO PESTANA DA SILVA, O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE INFORMAÇÕES CIRCUNSTANCIADAS SOBRE OS PROCEDIMENTOS INERENTES AO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TFD NOS MUNICÍPIOS, EM ESPECIAL, COM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO PAGAMENTO DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE PACIENTES EM TFD, SE O MESMO DEVE SER FEITO PRÉ OU PÓS-DESLOCAMENTO.

AO MINISTRO DA SAÚDE, JOSÉ GOMES TEMPORÃO, O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE INFORMAÇÕES CIRCUNSTANCIADAS SOBRE OS PROCEDIMENTOS INERENTES AO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TFD NOS MUNICÍPIOS, EM ESPECIAL, COM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO PAGAMENTO DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE PACIENTES EM TFD, SE O MESMO DEVE SER FEITO PRÉ OU PÓS-DESLOCAMENTO.

AO SUPERINTENDENTE DO IPREM, MARCO TÚLIO ROCHA PORTO, O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS TOMADAS POR ESTA SUPERINTENDÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DA LEI 6.060, DE 29/12/08 QUE ESTABELECE: “CASO O PAGAMENTO NÃO SEJA EFETUADO ATÉ A DATA PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO, A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA SERÁ DESCONTADA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO – FPM PELO AGENTE FINANCEIRO REPASSADOR E DEPOSITADA NA CONTA DO IPREM.”

À PREFEITA MUNICIPAL, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI, O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS: 1- CÓPIA DE TODO O PROCESSO DE LICITAÇÃO QUE CONCEDEU O SERVIÇO DE COLETA DO LIXO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS À EMPRESA QUE VEM PRESTANDO O MESMO; 2- QUANTAS TONELADAS DIÁRIAS DE LIXO URBANO SÃO RECOLHIDAS E QUAL O CUSTO POR TONELADA; 3- CÓPIA DOS TERMOS ADITIVOS, CASO TENHA OCORRIDO, AO PROCESSO DE LICITAÇÃO REALIZADO PARA A FINALIDADE CONSTANTE NO ITEM 1; 4- DE QUE FORMA O MATERIAL É RECOLHIDO PELA EMPRESA RESPONSÁVEL, OU SEJA, É FEITA A COLETA BRUTA OU SELETIVA; 5- EM CASO DO SERVIÇO ESTAR SENDO PAGO POR QUILOMETRO RODADO, QUAL O VALOR DO MESMO E QUANTOS QUILÔMETROS PERFAZ POR MÊS A EMPRESA, REFERENTE AO SERVIÇO MENCIONADO; 6- QUAL A DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO RECOLHIDO; 7- EM CASO DO MESMO ESTAR SENDO ATERRADO, QUAL O CUSTO MENSAL COMPREENDIDO POR SERVIÇOS DE MÁQUINAS, SERVIDORES E SEGURANÇA QUE TRABALHARAM NO ATERRO SANITÁRIO; 8- EXISTEM OUTROS CUSTOS REFERENTES AO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS? QUAIS SÃO E O VALOR MENSAL.

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI, O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AOS GASTOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM A FESTA NACIONAL DO MILHO/2009: 1 – RELAÇÃO CONSTANDO OS NOMES DOS ARTISTAS CONTRATADOS, O VALOR DO CONTRATO E AS DESPESAS REALIZADAS COM HOSPEDAGEM, TRASLADO AÉREO E TERRESTRE E ALIMENTAÇÃO; 2 – DESPESAS COM O LOCAL DE APRESENTAÇÃO, MONTAGEM DE PALCO, ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE SOM E SIMILARES; 3 – DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA PRIVADA; 4 – VALOR DA FATURA DA CEMIG COM AS LIGAÇÕES PROVISÓRIAS NAS PRAÇAS DO FÓRUM, DO CORETO E ANTÔNIO DIAS; 5 – VALOR REPASSADO PARA O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE PATOS DE MINAS; 6 – A QUANTIDADE DE SERVIDORES MUNICIPAIS QUE FICARAM À DISPOSIÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES NO SETOR DE LIMPEZA, INCLUSIVE COM HORAS EXTRAS PAGAS; 7 – O TOTAL DE GASTOS COM VEÍCULOS E MÁQUINAS QUE FICARAM À DISPOSIÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES; 8 – OUTRAS DESPESAS PERTINENTES QUE NÃO FORAM ESPECIFICADAS ACIMA; 9 – RESUMO DO TOTAL DE DESPESAS.

À PREFEITA MUNICIPAL, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI, O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM A REALIZAÇÃO DA COMENDA ANTÔNIO SECUNDINO DE SÃO JOSÉ: 1 – HOSPEDAGEM, TRANSPORTE AÉREO E TERRESTRE; 2 – MONTAGEM DE PALCO, ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE SOM E SIMILARES; 3 – DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS (MÚSICOS); 4 – BUFFET; 5 – DECORAÇÃO; 6 – CONVITES; 7 – ALUGUEL DO ESPAÇO ONDE FOI REALIZADO O EVENTO; 8 – OUTRAS DESPESAS PERTINENTES QUE NÃO FORAM ESPECIFICADAS ACIMA; 9 – RESUMO DO TOTAL DE DESPESAS.

090/2009À PREFEITA MUNICIPAL, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI, O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE CÓPIA DO PROCESSO DE LICITAÇÃO, DO PROJETO E DO CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA VENCEDORA QUE REALIZOU A RECENTE REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL. SOLICITA, AINDA, ENVIAR INFORMAÇÕES ANEXAS À DOCUMENTAÇÃO MENCIONADA, DOS SEGUINTES DADOS: - A OBRA JÁ FOI ENTREGUE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REFORMA? - CASO CONTRÁRIO, O PORQUÊ ISTO NÃO OCORREU? - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL TEM ALGUM DÉBITO COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REFORMA EM EPÍGRAFE? - EM CASO POSITIVO? QUAIS OS VALORES PENDENTES E PORQUE AINDA NÃO FORAM PAGOS? - QUAL VALOR DO RECURSO REPASSADO PELO GOVERNO FEDERAL PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA OBRA E QUAL É O VALOR DA CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO? - A EQUIPE TÉCNICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS OU DO ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE OBRAS, JÁ FEZ A INSPEÇÃO IN LOCO, DA OBRA MENCIONADA? - QUANDO SE DEU O INÍCIO DAS OBRAS DE REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL? - APÓS A REALIZAÇÃO DESTAS REFORMAS, O MUNICÍPIO TEM SIDO REIVINDICADO A PRESTAR ALGUM TIPO DE SERVIÇO NO INTERIOR DO MERCADO MUNICIPAL, A EXEMPLO DE DESENTUPIMENTO DE REDE DE ESGOTO, VAZAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS (INFILTRAÇÃO NO TETO), ETC.? - QUAL A EMPRESA QUE REALIZOU A REFERIDA OBRA, E SE EXISTE ALGUM TERMO DE COMPROMISSO ENTRE AS PARTES, NO QUAL A OBRA TENHA GARANTIA POR UM PRAZO DETERMINADO. - HOUVE ALGUM TERMO ADITIVO AO CONTRATO INICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA A REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL?

À PREFEITA MUNICIPAL, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI, O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, NO PERÍODO DE 2005 A 2009: I- QUAL O ÍNDICE DE APLICAÇÃO PARA O PERÍODO 2005/2006/2007/2008 E 2009; II- QUAIS AS EMPRESAS QUE PRESTARAM ESTE SERVIÇO, ANUALMENTE; III- QUAL O VALOR PAGO PARA A EMPRESA PRESTADORA DESTE SERVIÇO, ANUALMENTE; IV- PARA O CORRENTE ANO, CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2010, QUAL EMPRESA ESTÁ PRESTANDO O SERVIÇO DE LEVANTAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO VAF, BEM COMO O VALOR QUE ESTÁ SENDO PAGO À MESMA? V- ENVIAR CÓPIA DO EDITAL DE LICITAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DESTE SERVIÇO NO CORRENTE EXERCÍCIO; VI- QUAIS AS EMPRESAS QUE SE ENCONTRAM CADASTRADAS JUNTO AO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, APTAS A PRESTAREM ESSE SERVIÇO? VII- ENVIAR CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E A EMPRESA QUE ESTÁ PRESTANDO ESTE SERVIÇO NO CORRENTE ANO.

CONSIDERANDO INFORMAÇÕES VEICULADAS NA IMPRENSA ACERCA DE RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE PROGRAMA N. 972740, DATADO DE 22/12/2008, CELEBRADO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, VEM REQUERER SEJA SOLICITADO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI, O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS CIRCUNSTANCIADOS ACERCA DOS SEGUINTES PONTOS: 1. QUAL(AIS) O(S) TERMOS, CLÁUSULAS E CONDIÇÕES PRESTIGIADAS NA REFERIDA RENEGOCIAÇÃO? 2. QUAL O INSTRUMENTO UTILIZADO PARA MATERIALIZAR O ATO ADMINISTRATIVO? 3. QUAIS OS TERMOS E QUAL A PARTICIPAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DA SUPOSTA “PARCERIA” PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE LIGAÇÃO DA AVENIDA FÁTIMA PORTO À AVENIDA DAS PAINEIRAS, DANDO ACESSO A AVENIDA MARABÁ? 4. QUAIS OS TERMOS DA REVITALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PARQUE DO MOCAMBO E DESPOLUIÇÃO E MANUTENÇÃO DA LAGOA GRANDE? 5. INFORMAR SE HÁ SERVIDORES EFETIVOS E/OU CONTRATADOS CEDIDOS À COPASA. 6. CASO POSITIVO; QUAIS OS SERVIÇOS OU FUNÇÕES QUE OS MESMOS IRÃO DESEMPENHAR, BEM COMO, INFORMAR SUAS JORNADAS DE TRABALHO E AINDA ENVIAR CÓPIAS DOS DECRETOS DE CESSÃO DOS SERVIDORES. NA OPORTUNIDADE, REQUISITA-SE, AINDA, TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE MATERIALIZOU A SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO, BEM COMO QUE COMPROVEM AS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS, EIS QUE A SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO FOI, INCLUSIVE, ADMITIDA PUBLICAMENTE PELAS PARTES.

INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO

AO GERENTE DA COPASA DO DISTRITO MÉDIO PARANAÍBA, SR. ROBERTO DE PAIVA BRETTAS: PARA QUE COMPAREÇA À TRIBUNA LIVRE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA PRESTAR OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS, COM A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, A RESPEITO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM NOSSO MUNICÍPIO: I – QUAL O N° DE RESIDÊNCIAS QUE SE ENCONTRA COM LIGAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; II – QUAL O VALOR MENSAL ARRECADADO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, MÊS A MÊS, NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS; III – QUAIS OS VALORES INVESTIDOS NA MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, ESPECIFICANDO QUAIS AS OBRAS OU MELHORIAS EFETUADAS NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS; IV – QUAL A PREVISÃO LEGAL DE INVESTIMENTO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, ESPECIFICANDO QUAL O INVESTIMENTO A SER FEITO NA CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA; V – QUANTAS UNIDADES HABITACIONAIS, NOS ÚLTIMOS 12 MESES, MÊS A MÊS, QUE SE ENQUADRARAM NA TARIFA SOCIAL; VI – A PARTIR DE QUANDO A TAXA MÍNIMA PARA EFEITO DE TARIFA SOCIAL FOI REDUZIDA, DE 10.000 (DEZ MIL) LITROS PARA 6.000 (SEIS MIL) LITROS E POR MEIO DE QUAL LEGISLAÇÃO ISTO OCORREU; VII – QUAIS OS AUMENTOS TARIFÁRIOS OCORRERAM NO VALOR DA TARIFA DE ÁGUA NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, ESPECIFICANDO VALORES, DATAS E LEGISLAÇÃO QUE PERMITIRAM ESSES AUMENTOS; VIII – QUAL A PREVISÃO DE ENTREGA DA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, BEM COMO O VALOR DO INVESTIMENTO QUE VEM SENDO REALIZADO; IX – AS OBRAS DE AMPLIAÇÃO QUE VÊM SENDO REALIZADAS, ATENDERÃO A QUE REGIÃO DO MUNICÍPIO, INFORMANDO BAIRROS, DISTRITOS E POVOADOS; X – QUAL A QUALIDADE DA ÁGUA QUE A EMPRESA DESÁGUA NA LAGOA GRANDE (DOS JAPONESES); XI – QUAL O VALOR DA TAXA MÍNIMA QUANDO NÃO CONSUMIDA A ÁGUA POR MOTIVO DE IMÓVEL FECHADO OU NÃO HABITADO; XII – QUAL O CUSTO PARA UMA NOVA LIGAÇÃO PREDIAL NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; XIII – EXISTEM VALORES COBRADOS DIFERENCIADOS PARA RESIDÊNCIAS, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SETOR PÚBLICO. EM CASO POSITIVO, QUAL O VALOR DO METRO CÚBICO PARA CADA UM; XIV – QUANTAS LIGAÇÕES PREDIAIS EXISTEM PARA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SETOR PÚBLICO; XV – QUAL O N° DE FUNCIONÁRIOS QUE A EMPRESA POSSUI PRESTANDO SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; XVI – QUANTOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA A EMPRESA POSSUI, ATÉ A PRESENTE DATA, E ONDE SE LOCALIZAM, BEM COMO, QUAL A CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE ÁGUA QUE ESTES RESERVATÓRIOS POSSUEM; XVII – QUAL O CONSUMO MENSAL DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, DETALHADO MÊS A MÊS; XVIII – QUAL O CUSTO DE UMA LIGAÇÃO PREDIAL DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, VALOR TOTAL OU POR METRO; XIX – QUAL O VALOR COBRADO PARA A INSTALAÇÃO DE UM POÇO LUMINAR NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; XX _ QUAL O PREÇO DO METRO CÚBICO DE ÁGUA TRATADA NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, NOS ÚLTIMOS DOZE MESES, DISCRIMINADO MÊS A MÊS.

124/2009 AO GERENTE DA EMATER, SÉRGIO GLICÉRIO MARTINS; AO GERENTE GERAL DO BANCO DO BRASIL, NILTON BENTO VIEIRA E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EDUARDO CUSTÓDIO MAIA DO AMARAL, PARA QUE COMPAREÇAM À PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA, DIA 4 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14 HORAS, PARA PARTICIPAREM DE UM DEBATE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO PRONAF NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, POR MEIO DO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA DA RUA MAJOR GOTE, N.º 1.023 – CENTRO.

REALIZAÇÃO DE ANÁLISE CRITERIOSA QUANTO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES CONSTANTES DAS LEIS QUE DOARAM TERRENOS PÚBLICOS A TERCEIROS, SOBRETUDO, DAS EMPRESAS BENEFICIADAS COM AS LEIS MUNICIPAIS N. 2.375/88 (SEMENTES REAL LTDA); 2.462/89 (COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS – CICA); 3.153/93 (RHEEM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS S.A.) E 3.037/92 (COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS – CICA), ADOTANDO TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A SALVAGUARDAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, REALIZANDO, INCLUSIVE, EVENTUAIS REVERSÕES DAQUELES QUE NÃO CUMPRIRAM AS FINALIDADES PREVISTAS NAS LEIS DE REGÊNCIA.

À PREFEITA MUNICIPAL, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI, DETERMINAR QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS VISANDO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, EM 24 DE OUTUBRO DE 1994, PARA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO DE MENORES VINCULADOS AO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO MENOR – PROMAM, DE MODO A PERMITIR O IMEDIATO RETORNO DOS MENORES AO ÓRGÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE NOSSA CIDADE.

REQUERER À MESA DIRETORA SEJAM CONVIDADOS O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SR. GABRIEL DE CASTRO ALVES SAVASSI E DE PLANEJAMENTO, SR. MARCOS ANDRÉ ALAMY, PARA QUE COMPAREÇAM À PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 9 DE SETEMBRO, ÀS 14 HORAS, NA RUA JOSÉ DE SANTANA, 506, 3º ANDAR, EDIFÍCIO MARIA & MARIA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA DIVULGAÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E A COPASA.

Á PREFEITA MUNICIPAL, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI, O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, DE CÓPIA DE TODO O PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS REFORMAS QUE VÊM SENDO FEITAS NO CÓRREGO DO MONJOLO - AVENIDA FÁTIMA PORTO, BEM COMO DO PROJETO TÉCNICO ELABORADO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA OBRA.

AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº. 2923/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO LUCAS RODRIGUES – XARÁ, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE EMBALAGENS BIODEGRADÁVEIS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E O PROJETO DE LEI Nº. 2929/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DONIZETE DA CRUZ - BATISTA MIÚDO, QUE “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE COLETA, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, RECICLAGEM, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE LÂMPADAS QUE CONTENHAM MERCÚRIO.”

AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, SENHOR RICARDO MEDINA, NO SENTIDO DE INFORMAR, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, O MOTIVO DA RETIRADA DOS PEDALINHOS DA LAGOA GRANDE (LAGOA DOS JAPONESES).

VISANDO A INSTRUIR E SUBSIDIAR A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2956/2009, DE SUA AUTORIA, SEJAM SOLICITADAS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SENHOR JOSÉ EUSTÁQUIO RODRIGUES ALVES, INFORMAÇÕES CIRCUNSTANCIADAS, ACERCA DOS SEGUINTES PONTOS: 1. QUAL O NÚMERO TOTAL DE ESTAGIÁRIOS QUE SE ENCONTRAM, ATUALMENTE, PRESTANDO ESTÁGIO NOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INCLUSIVE NA FUNDAÇÃO PROMAM E IPREM? EM QUAIS SECRETARIAS/ÓRGÃOS ESTÃO VINCULADOS? 2. QUANTOS E QUAIS ESTAGIÁRIOS TIVERAM O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO FIRMADO OU RENOVADO ENTRE JANEIRO DE 2009 ATÉ A PRESENTE DATA? 3. EXISTEM ESTAGIÁRIOS REMUNERADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM OUTRAS ESFERAS DE PODER? CASO AFIRMATIVO, QUANTOS E EM QUE ÓRGÃOS ESTÃO VINCULADOS. 4. NA OPORTUNIDADE, REQUISITA-SE, AINDA, A NORMA LEGAL QUE VEM SENDO UTILIZADA COMO SUPORTE ÀS REFERIDAS “CONTRATAÇÕES”.

VISANDO A SE INSTRUIR E OBTER MAIS DADOS SOBRE O ÚLTIMO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, RELATIVO AO 2º QUADRIMESTRE DE 2009, APRESENTADO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2009, SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SENHOR JOSÉ TARCÍSIO NUNES, ACERCA DOS SEGUINTES PONTOS: 1 - RELAÇÃO DOS 30 (TRINTA) MAIORES DEVEDORES DO MUNICÍPIO QUE SÃO PASSÍVEIS DE COBRANÇA. ESPECIFICAR QUAIS SÃO AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. 2 - QUANTAS E QUAIS AS EMPRESAS QUE FIRMARAM CONTRATOS COM O PODER EXECUTIVO ENTRE JANEIRO DE 2009 ATÉ A PRESENTE DATA, NO QUE SE REFERE À CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. INFORMAR AINDA, VIGÊNCIA DOS REFERIDOS CONTRATOS. 3 - QUANTOS FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS ESTÃO EM ATIVIDADES DE TRABALHO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ESPECIFICAR EM QUAIS SECRETARIAS E/OU ÓRGÃOS ESTÃO VINCULADOS. 4 - QUAIS OS VALORES PAGOS, MENSALMENTE, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AOS TERCEIRIZADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA O MUNICÍPIO, ENTRE JANEIRO DE 2009 ATÉ A PRESENTE DATA.

AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, GABRIEL DE CASTRO ALVES SAVASSI, VISANDO A OBTER INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DOS GASTOS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO PODER EXECUTIVO, INFORMAÇÕES CIRCUNSTANCIADAS ACERCA DOS SEGUINTES PONTOS: 1- QUAL A AGÊNCIA DE PUBLICIDADE SAIU VENCEDORA DA LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, REALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E COMUNICAÇÃO SOCIAL DAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS E INSTITUCIONAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS? 2- APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUAIS OS VALORES DOS RECURSOS QUE FORAM GASTOS, ATÉ A PRESENTE DATA, COM VEICULAÇÃO NOS SEGUINTES ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO: SISTEMA CLUBE DE RÁDIO, SUPERRADIOPATOS E FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DO ALTO PARANAÍBA - NTV? FAZER A DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA E DETALHADA DO MONTANTE GASTO EM CADA ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO ESPECÍFICO. 3-FORAM TAMBÉM FIRMADOS CONTRATOS OU VERTIDO ALGUM PAGAMENTO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E COMUNICAÇÃO SOCIAL A “BLOGS” OU “SITES” EXISTENTES EM NOSSO MUNICÍPIO? CASO SEJA POSITIVO, FAZER TAMBÉM A DESCRIÇÃO DOS VALORES GASTOS NOS REFERIDOS PORTAIS. 4- FORAM FIRMADOS CONTRATOS OU EFETUADOS PAGAMENTOS A EMPRESAS DE OUTDOOR? QUAL(AIS) A(S) EMPRESA(S) RESPONSÁVEL(EIS) PELA EXECUÇÃO DESTE SERVIÇO E QUANTOS OUTDOORS FORAM FIXADOS NO MUNICÍPIO? NA OPORTUNIDADE, REQUISITA-SE, AINDA, CÓPIA DAS ATAS DE JULGAMENTOS DAS PROPOSTAS, RESPECTIVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO, DOCUMENTOS COMPROVANDO O MONTANTE TOTAL GASTO, BEM COMO RELATÓRIO DOS VALORES VERTIDOS PARA PAGAMENTO DE VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE NAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (RÁDIO, TELEVISÃO, BLOGS OU SITES), FORNECIDO PELA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE RESPONSÁVEL.

À DIREÇÃO DA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE SIC MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA., VISANDO A OBTER MAIORES INFORMAÇÕES ACERCA DOS QUESTIONAMENTOS DESCRITOS NO REQUERIMENTO Nº 169/2009 - REGULARIDADE DOS GASTOS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO PODER EXECUTIVO -, SOLICITA O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA ABAIXO E DOS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS: 1 – ORDENS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EXPEDIDAS, NOS TERMOS DO ITEM 2.2 DO CONTRATO Nº 0205/2009; 2 – CÓPIA DAS FATURAS, ACOMPANHADAS DE FATURA DOS FORNECEDORES E DOS VEÍCULOS DE INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DO ITEM 2.4 DO REFERIDO CONTRATO Nº 0205/2009; 3 – INFORMAR QUAIS OS VALORES PAGOS ATÉ A PRESENTE DATA COM VEICULAÇÃO NOS SEGUINTES ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO: SISTEMA CLUBE DE RÁDIO, SUPERRADIOPATOS E FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DO ALTO PARANAÍBA - NTV? FAZER A DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA E DETALHADA DO MONTANTE GASTO EM CADA ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO ESPECÍFICO?

À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SENHORA MAREMA DE DEUS PATRÍCIO, O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE INFORMAÇÕES SOBRE AS ESCALAS DE TRABALHO E A CARGA HORÁRIA TRABALHADA PELOS PROFISSIONAIS QUE REALIZAM SUAS ATIVIDADES NOS PROGRAMAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSFS - NO MEIO RURAL, REFERENTE AOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO E DAS ESCALAS DOS MÉDICOS PLANTONISTAS DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA I - NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2009.