Requerimento Solicitação nº 129 de 2009

REALIZAÇÃO DE ANÁLISE CRITERIOSA QUANTO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES CONSTANTES DAS LEIS QUE DOARAM TERRENOS PÚBLICOS A TERCEIROS, SOBRETUDO, DAS EMPRESAS BENEFICIADAS COM AS LEIS MUNICIPAIS N. 2.375/88 (SEMENTES REAL LTDA); 2.462/89 (COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS – CICA); 3.153/93 (RHEEM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS S.A.) E 3.037/92 (COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS – CICA), ADOTANDO TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A SALVAGUARDAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, REALIZANDO, INCLUSIVE, EVENTUAIS REVERSÕES DAQUELES QUE NÃO CUMPRIRAM AS FINALIDADES PREVISTAS NAS LEIS DE REGÊNCIA.