Requerimento Solicitação nº 85 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento Solicitação
Ano
2009
Número
85
Data de Apresentação
01/06/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AO SUPERINTENDENTE DO IPREM, MARCO TÚLIO ROCHA PORTO, O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS TOMADAS POR ESTA SUPERINTENDÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DA LEI 6.060, DE 29/12/08 QUE ESTABELECE: “CASO O PAGAMENTO NÃO SEJA EFETUADO ATÉ A DATA PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO, A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA SERÁ DESCONTADA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO – FPM PELO AGENTE FINANCEIRO REPASSADOR E DEPOSITADA NA CONTA DO IPREM.”
Indexação
Observação