Matérias do Expediente (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 24
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3722 de 2013
Processo: -
Autor: Bartolomeu Ferreira Ribeiro
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATUIDADE NO PAGAMENTO DA TAXA DE ÁGUA A TODOS OS USUÁRIOS DESSE SERVIÇO NO MUNICÍPIO, COM CONSUMO MÁXIMO DE 10.000 (DEZ MIL) LITROS DE ÁGUA POR MÊS. - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATUIDADE NO PAGAMENTO DA TAXA DE ÁGUA A TODOS OS USUÁRIOS DESSE SERVIÇO NO MUNICÍPIO, COM CONSUMO MÁXIMO DE 10.000 (DEZ MIL) LITROS DE ÁGUA POR MÊS.
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Rejeitado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3723 de 2013
Processo: -
Autor: Bartolomeu Ferreira Ribeiro
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATUIDADE NA TAXA DE ESGOTO A TODOS OS USUÁRIOS DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO. - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATUIDADE NA TAXA DE ESGOTO A TODOS OS USUÁRIOS DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO.
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Rejeitado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3725 de 2013
Processo: -
Autor: Lásaro Borges de Oliveira - Lásaro Borges
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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INSTITUI A “SEMANA CULTURAL DAS BANDAS DE MÚSICA E GRUPOS DE DANÇA DE RUA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. - INSTITUI A “SEMANA CULTURAL DAS BANDAS DE MÚSICA E GRUPOS DE DANÇA DE RUA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
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Aprovado |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3726 de 2013
Processo: -
Autor: Lásaro Borges de Oliveira - Lásaro Borges
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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INSTITUI O ‘FEMUPA – FESTIVAL DE MÚSICA DE PATOS DE MINAS”, NO ÂMBITO DO NOSSO MUNICÍPIO. - INSTITUI O ‘FEMUPA – FESTIVAL DE MÚSICA DE PATOS DE MINAS”, NO ÂMBITO DO NOSSO MUNICÍPIO.
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Aprovado |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3732 de 2013
Processo: -
Autor: Bartolomeu Ferreira Ribeiro
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PASSE LIVRE AOS ESTUDANTES USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE PATOS DE MINAS. - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PASSE LIVRE AOS ESTUDANTES USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE PATOS DE MINAS.
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Rejeitado |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3738 de 2013
Processo: -
Autor: Lindomar Francisco Tavares
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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INSTITUI O “PROGRAMA DE ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E PRAÇAS ESPORTIVAS MUNICIPAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - INSTITUI O “PROGRAMA DE ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E PRAÇAS ESPORTIVAS MUNICIPAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1° turno |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3741 de 2013
Processo: -
Autor: Francimar Rosa dos Santos - Ditinho
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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DENOMINA LEANDRO BISPO DA COSTA A ATUAL RUA 06, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA. - DENOMINA LEANDRO BISPO DA COSTA A ATUAL RUA 06, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
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Aprovado |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3742 de 2013
Processo: -
Autor: Francisco Carlos Frechiani
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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DENOMINA LAURA LOPES BRAGA A ATUAL RUA 09, LOCALIZADA NO BAIRRO CERRADO. - DENOMINA LAURA LOPES BRAGA A ATUAL RUA 09, LOCALIZADA NO BAIRRO CERRADO.
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Aprovado |
| 9 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3744 de 2013
Processo: -
Autor: Francisco Carlos Frechiani
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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DENOMINA JOSÉ ANTUNES DE SOUZA A ATUAL RUA 11, LOCALIZADA NO BAIRRO CERRADO. - DENOMINA JOSÉ ANTUNES DE SOUZA A ATUAL RUA 11, LOCALIZADA NO BAIRRO CERRADO.
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Aprovado |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3745 de 2013
Processo: -
Autor: Lásaro Borges de Oliveira - Lásaro Borges
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, A FESTA DO MILHO POPULAR NA PRAÇA - FENAPRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, A FESTA DO MILHO POPULAR NA PRAÇA - FENAPRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Não há resultado |
| 11 |
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 523 de 2013
Processo: -
Autor: Lásaro Borges de Oliveira - Lásaro Borges
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR A SITUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 E DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR A SITUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 E DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006.
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Sob Vista |
| 12 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 43 de 2013
Processo: -
Autor: Francisco Carlos Frechiani
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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ACRESCENTA O § 8º AO ART. 77 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. - ACRESCENTA O § 8º AO ART. 77 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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Aprovado |
| 13 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3589 de 2013
Processo: -
Autor: João Batista Gonçalves - Cabo Batista
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA CONTÍNUA DE LIXO TECNÓLOGICO, DENOMINADO ECOPONTO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA CONTÍNUA DE LIXO TECNÓLOGICO, DENOMINADO ECOPONTO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado |
| 14 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3628 de 2013
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS, EMOLUMENTOS E TARIFAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS, EMOLUMENTOS E TARIFAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado |
| 15 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3706 de 2013
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado |
| 16 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3715 de 2013
Processo: -
Autor: Lásaro Borges de Oliveira - Lásaro Borges
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
- INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
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Aprovado |
| 17 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3724 de 2013
Processo: -
Autor: Valdir Reis de Jesus
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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DENOMINA ARI BARBOSA A ATUAL RUA 12, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA. - DENOMINA ARI BARBOSA A ATUAL RUA 12, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
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Aprovado |
| 18 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3728 de 2013
Processo: -
Autor: João Batista Gonçalves - Cabo Batista
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. - CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
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Aprovado |
| 19 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3729 de 2013
Processo: -
Autor: João Bosco de Castro Borges - Bosquinho
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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DENOMINA GONZAGUINHA A ATUAL RUA 14, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA. - DENOMINA GONZAGUINHA A ATUAL RUA 14, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
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Aprovado |
| 20 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3730 de 2013
Processo: -
Autor: João Bosco de Castro Borges - Bosquinho
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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DENOMINA HENFIL A ATUAL RUA 22, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA. - DENOMINA HENFIL A ATUAL RUA 22, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
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Aprovado |
| 21 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3731 de 2013
Processo: -
Autor: Edimê Erlinda de Lima Avelar
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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DENOMINA JOÃO CORRÊA DA SILVA A ATUAL RUA 21, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA. - DENOMINA JOÃO CORRÊA DA SILVA A ATUAL RUA 21, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
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Aprovado |
| 22 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3734 de 2013
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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AUTORIZA PROMOVER A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. - AUTORIZA PROMOVER A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
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Aprovado |
| 23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3736 de 2013
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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ALTERA O INCISO III DO § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.657, DE 2 DE JANEIRO DE 2013, AO TEMPO EM QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA. - ALTERA O INCISO III DO § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.657, DE 2 DE JANEIRO DE 2013, AO TEMPO EM QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA.
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Aprovado |
| 24 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3737 de 2013
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. - AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Devolvido ao Executivo |