1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3722 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: Bartolomeu Ferreira Ribeiro
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATUIDADE NO PAGAMENTO DA TAXA DE ÁGUA A TODOS OS USUÁRIOS DESSE SERVIÇO NO MUNICÍPIO, COM CONSUMO MÁXIMO DE 10.000 (DEZ MIL) LITROS DE ÁGUA POR MÊS.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATUIDADE NO PAGAMENTO DA TAXA DE ÁGUA A TODOS OS USUÁRIOS DESSE SERVIÇO NO MUNICÍPIO, COM CONSUMO MÁXIMO DE 10.000 (DEZ MIL) LITROS DE ÁGUA POR MÊS.
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Rejeitado
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3723 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: Bartolomeu Ferreira Ribeiro
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATUIDADE NA TAXA DE ESGOTO A TODOS OS USUÁRIOS DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATUIDADE NA TAXA DE ESGOTO A TODOS OS USUÁRIOS DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO.
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Rejeitado
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3725 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: Lásaro Borges de Oliveira - Lásaro Borges
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INSTITUI A “SEMANA CULTURAL DAS BANDAS DE MÚSICA E GRUPOS DE DANÇA DE RUA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Obs.: INSTITUI A “SEMANA CULTURAL DAS BANDAS DE MÚSICA E GRUPOS DE DANÇA DE RUA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3726 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: Lásaro Borges de Oliveira - Lásaro Borges
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INSTITUI O ‘FEMUPA – FESTIVAL DE MÚSICA DE PATOS DE MINAS”, NO ÂMBITO DO NOSSO MUNICÍPIO.
Obs.: INSTITUI O ‘FEMUPA – FESTIVAL DE MÚSICA DE PATOS DE MINAS”, NO ÂMBITO DO NOSSO MUNICÍPIO.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3732 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: Bartolomeu Ferreira Ribeiro
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PASSE LIVRE AOS ESTUDANTES USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE PATOS DE MINAS.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PASSE LIVRE AOS ESTUDANTES USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE PATOS DE MINAS.
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Rejeitado
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6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3738 de 2013
Turno: Primeiro
Autores: Lindomar Francisco Tavares, Francisco Carlos Frechiani
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INSTITUI O “PROGRAMA DE ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E PRAÇAS ESPORTIVAS MUNICIPAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: INSTITUI O “PROGRAMA DE ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E PRAÇAS ESPORTIVAS MUNICIPAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1° turno
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7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3741 de 2013
Turno: Primeiro
Autores: Francimar Rosa dos Santos - Ditinho, Francimar Rosa dos Santos - Ditinho
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DENOMINA LEANDRO BISPO DA COSTA A ATUAL RUA 06, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
Obs.: DENOMINA LEANDRO BISPO DA COSTA A ATUAL RUA 06, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3742 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: Francisco Carlos Frechiani
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DENOMINA LAURA LOPES BRAGA A ATUAL RUA 09, LOCALIZADA NO BAIRRO CERRADO.
Obs.: DENOMINA LAURA LOPES BRAGA A ATUAL RUA 09, LOCALIZADA NO BAIRRO CERRADO.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3744 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: Francisco Carlos Frechiani
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DENOMINA JOSÉ ANTUNES DE SOUZA A ATUAL RUA 11, LOCALIZADA NO BAIRRO CERRADO.
Obs.: DENOMINA JOSÉ ANTUNES DE SOUZA A ATUAL RUA 11, LOCALIZADA NO BAIRRO CERRADO.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3745 de 2013
Turno: Primeiro
Autores: Lásaro Borges de Oliveira - Lásaro Borges, Edimê Erlinda de Lima Avelar, José Osmar de Castro - Guiguim, Valdir Reis de Jesus
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, A FESTA DO MILHO POPULAR NA PRAÇA - FENAPRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, A FESTA DO MILHO POPULAR NA PRAÇA - FENAPRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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11 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 523 de 2013
Turno: Primeiro
Autores: Lásaro Borges de Oliveira - Lásaro Borges, Edimê Erlinda de Lima Avelar, José Osmar de Castro - Guiguim
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR A SITUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 E DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006.
Obs.: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR A SITUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 E DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006.
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Sob Vista
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12 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 43 de 2013
Turno: Primeiro
Autores: Francisco Carlos Frechiani, Antônio Ferreira da Rocha - Tonhão da Copasa, Edimê Erlinda de Lima Avelar, Francimar Rosa dos Santos - Ditinho, José Osmar de Castro - Guiguim, Otaviano Marques de Amorim
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ACRESCENTA O § 8º AO ART. 77 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Obs.: ACRESCENTA O § 8º AO ART. 77 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3589 de 2013
Turno: Final
Autores: João Batista Gonçalves - Cabo Batista, Braz Paulo de Oliveira Júnior
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA CONTÍNUA DE LIXO TECNÓLOGICO, DENOMINADO ECOPONTO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA CONTÍNUA DE LIXO TECNÓLOGICO, DENOMINADO ECOPONTO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3628 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS, EMOLUMENTOS E TARIFAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS, EMOLUMENTOS E TARIFAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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15 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3706 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3715 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Lásaro Borges de Oliveira - Lásaro Borges
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INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Obs.: INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
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Aprovado
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17 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3724 de 2013
Turno: Final
Autor: Valdir Reis de Jesus
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DENOMINA ARI BARBOSA A ATUAL RUA 12, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
Obs.: DENOMINA ARI BARBOSA A ATUAL RUA 12, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3728 de 2013
Turno: Primeiro
Autores: João Batista Gonçalves - Cabo Batista, Valdir Reis de Jesus
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CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Obs.: CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3729 de 2013
Turno: Final
Autor: João Bosco de Castro Borges - Bosquinho
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DENOMINA GONZAGUINHA A ATUAL RUA 14, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
Obs.: DENOMINA GONZAGUINHA A ATUAL RUA 14, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
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Aprovado
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20 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3730 de 2013
Turno: Final
Autor: João Bosco de Castro Borges - Bosquinho
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DENOMINA HENFIL A ATUAL RUA 22, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
Obs.: DENOMINA HENFIL A ATUAL RUA 22, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
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Aprovado
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21 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3731 de 2013
Turno: Final
Autor: Edimê Erlinda de Lima Avelar
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DENOMINA JOÃO CORRÊA DA SILVA A ATUAL RUA 21, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
Obs.: DENOMINA JOÃO CORRÊA DA SILVA A ATUAL RUA 21, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
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Aprovado
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22 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3734 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA PROMOVER A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
Obs.: AUTORIZA PROMOVER A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
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Aprovado
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23 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3736 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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ALTERA O INCISO III DO § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.657, DE 2 DE JANEIRO DE 2013, AO TEMPO EM QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA.
Obs.: ALTERA O INCISO III DO § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.657, DE 2 DE JANEIRO DE 2013, AO TEMPO EM QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA.
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Aprovado
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24 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3737 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Devolvido ao Executivo
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