Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 523 de 2013 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 523 de 2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR A SITUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 E DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR A SITUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 E DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006.