SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 19, de 22 de dezembro de 1993 Ementa: CRIA O CARGO DE CONTROLADOR GERAL E FIXA-LHE OS VENCIMENTOS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 26, de 26 de setembro de 1994
Lei Ordinária nº 3.617, de 21 de dezembro de 1993 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1994/1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.616, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: DENOMINA DE RUA NILSON ALVES DE MELO A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.636, de 02 de fevereiro de 1994
Lei Ordinária nº 3.615, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: DENOMINA DE RUA “ELIZELMA PEREIRA DA SILVA” A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.614, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: DENOMINA DE RUA ÂNGELO TEIXEIRA DOS SANTOS VIA PÚBLICA QUE MENCIONA Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.056, de 01 de janeiro de 1992
Lei Ordinária nº 3.613, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: DENOMINA DE AVENIDA “PREFEITO GENÉSIO GARCIA ROZA” A ATUAL AV. CONTINENTAL LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 14, 15, 17, 18, 19, 21 E 22, SETOR 07, BAIRRO BOA VISTA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.364, de 11 de abril de 1997
Lei Ordinária nº 3.612, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.801/91 DE 08 DE JULHO DE 1991. (DENOMINA DE RUA “PAULO AUGUSTO FONSECA”,A ATUAL RUA “08”, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 17, 18, 19, 20, 21, 26, 27, 28, 29 E 39, SETOR 33, BAIRRO IPANEMA). Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.801, de 08 de julho de 1991
Lei Ordinária nº 3.611, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “BANCO DE CADEIRAS DE RODAS DO ROTARY CLUB DE PATOS DE MINAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.610, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.609, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA AO DISPENSÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Lei Orgânica nº 2, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 17 de dezembro de 1993 Ementa: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO PATENSE AO SR. RICARDO RODRIGUES MARQUES.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.606, de 16 de dezembro de 1993 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 33, de 15 de dezembro de 1993 Ementa: DISCIPLINA A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 32, de 15 de dezembro de 1993 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 1993 Ementa: INSTITUI O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.373, de 10 de maio de 1974 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.188, de 24 de novembro de 1986 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 1, de 03 de agosto de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 71, de 11 de maio de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 75, de 15 de junho de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 129, de 27 de julho de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 160, de 28 de fevereiro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 257, de 28 de março de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 340, de 06 de julho de 2010 Norma correlata Lei Complementar nº 425, de 26 de agosto de 2013 Ressalvada pelo(a) Lei Complementar nº 434, de 12 de novembro de 2013 Norma correlata Lei Complementar nº 449, de 16 de abril de 2014 Ressalvada pelo(a) Lei Complementar nº 472, de 02 de julho de 2014 Ressalvada pelo(a) Lei Complementar nº 519, de 30 de dezembro de 2015 Ressalvada pelo(a) Lei Complementar nº 527, de 23 de maio de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 539, de 06 de fevereiro de 2017 Norma correlata Lei Complementar nº 570, de 20 de dezembro de 2017 Ressalvada pelo(a) Lei Complementar nº 586, de 04 de abril de 2019 Ressalvada pelo(a) Lei Complementar nº 616, de 26 de novembro de 2019 Ressalvada pelo(a) Lei Complementar nº 652, de 21 de dezembro de 2021 Ressalvada pelo(a) Lei Complementar nº 666, de 14 de junho de 2022 Ressalvada pelo(a) Lei Complementar nº 668, de 14 de junho de 2022 Ressalvada pelo(a) Lei Complementar nº 686, de 16 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 717, de 11 de abril de 2025
Decreto Legislativo nº 1, de 14 de dezembro de 1993 Ementa: DISCIPLINA A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DOS SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.604, de 13 de dezembro de 1993 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.127/92, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS QUE MENCIONA COM MARIA MAIA CARDOSO Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.127, de 28 de dezembro de 1992
Lei Ordinária nº 3.603, de 29 de novembro de 1993 Ementa: DEFINE AS ÁREAS URBANAS, ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA E ÁREA RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.028, de 05 de julho de 1985
Lei Ordinária nº 3.602, de 26 de novembro de 1993 Ementa: DENOMINA DE RUA “CECÍLIA NORBERTO PORTO” A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.601, de 26 de novembro de 1993 Ementa: DENOMINA DE RUA INDELÉCIO CAMILO SILVA A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.600, de 26 de novembro de 1993 Ementa: DENOMINA DE RUA JOÃO MEIRA DE MAGALHÃES, A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.599, de 26 de novembro de 1993 Ementa: DENOMINA DE RUA RITA RODRIGUES NOGUEIRA (RITA MADRUGADA), A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.598, de 26 de novembro de 1993 Ementa: DENOMINA DE RUA MARIA DA MATA CAMBRAIA (DONA QUITITA), A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.597, de 26 de novembro de 1993 Ementa: DENOMINA DE RUA JOÃO AUGUSTO DE SOUZA A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.596, de 26 de novembro de 1993 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BAIANOS E ANGÁ Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.175, de 29 de maio de 1996
Lei Ordinária nº 3.595, de 26 de novembro de 1993 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.594, de 26 de novembro de 1993 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CABECEIRA DO CHUMBO, DESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.593, de 26 de novembro de 1993 Ementa: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO DE LEITE DE SOJA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.592, de 26 de novembro de 1993 Ementa: APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REDE ÁGUA PLUVIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.591, de 25 de novembro de 1993 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA À UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA – CAIC – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.130, de 28 de dezembro de 1992
Lei Ordinária nº 3.590, de 25 de novembro de 1993 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 29, de 25 de novembro de 1993 Ementa: DISCIPLINA A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.608, de 20 de novembro de 1993 Ementa: APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.589, de 16 de novembro de 1993 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.222/93, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.222, de 30 de julho de 1993
Lei Ordinária nº 3.588, de 16 de novembro de 1993 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNICTÁRIO DE SÃO MIGUEL E AO GRUPO ESPÍRITA LEGIONÁRIOS DE MARIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.937, de 13 de novembro de 1993 Ementa: DENOMINA DE RUA FÁBIO ARAÚJO PEREIRA A ATUAL ALAMEDA A, LOCALIZADA NO BAIRRO VÁRZEA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.605, de 13 de novembro de 1993 Ementa: INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.549, de 22 de dezembro de 1989 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.204, de 02 de setembro de 2002
Resolução nº 28, de 13 de novembro de 1993 Ementa: REESTRUTURA O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS.	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 39, de 09 de março de 1994 Ressalvada pelo(a) Resolução nº 99, de 29 de outubro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 180, de 31 de janeiro de 2003 Ressalvada pelo(a) Resolução nº 217, de 27 de abril de 2005 Ressalvada pelo(a) Resolução nº 262, de 16 de julho de 2010
Lei Ordinária nº 3.587, de 04 de novembro de 1993 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.223/93 DE 30 DE JULHO DE 1993. (ESTABELECE NORMAS PARA QUE AS ENTIDADES POSSAM SER DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.223, de 30 de julho de 1993 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.053, de 06 de janeiro de 2015
Lei Ordinária nº 3.586, de 04 de novembro de 1993 Ementa: DENOMINA DE RUA “LUIZA DE ROCHA FILGUEIRA” A ATUAL RUA “11”, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 40, 41, E 49, SETOR 13, BAIRRO GUANABARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.585, de 04 de novembro de 1993 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.459, DE 26 DE ABRIL DE 1989.(DENOMINA DE RUA DR. NOÉ FERREIRA, A ATUAL RUA 07 NO BAIRRO MANSÕES BELA VISTA, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 20, 24, 25, 29 E 30 NO SETOR 01). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.459, de 26 de abril de 1989
Lei Ordinária nº 3.584, de 04 de novembro de 1993 Ementa: DENOMINA DE RUA “ADELINO PAINS PAMPLONA” A ATUAL RUA “05”, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 E 48, SETOR 07, BAIRRO BOA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.583, de 04 de novembro de 1993 Ementa: DENOMINA DE RUA JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS (ZIQUINHA FILISBINO) A ATUAL ALAMEDA “Q”, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 11, 12 E 25, SETOR 25, BAIRRO ALVORADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.582, de 04 de novembro de 1993 Ementa: DENOMINA DE RUA “DOMINGOS TEIXEIRA DE JESUS” A ATUAL RUA “28”, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 39 E 40, SETOR 28, BAIRRO NOVA FLORESTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.581, de 04 de novembro de 1993 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “LIONS CLUBE DE PATOS DE MINAS – CENTRO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.580, de 04 de novembro de 1993 Ementa: DENOMINA DE RUA JOSÉ TEIXEIRA (ZECA TEIXEIRA) A ATUAL RUA “30”, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 51 E 52, SETOR 28, BAIRRO NOVA FLORESTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.579, de 04 de novembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O CONVÊNIO CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO NAVIONAL DE SAÚDE, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE ZOONOZES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.578, de 04 de novembro de 1993 Ementa: AUTORIZA CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO SEBASTIÃO AMORIM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.577, de 04 de novembro de 1993 Ementa: AUTORIZA CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REDE DE ESGOTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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