Lei Complementar nº 616, de 26 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
616
Ano
2019
Data
26/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/11/2019
Veículo de Publicação
DOM e SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA CARGO DE AGENTE TRIBUTÁRIO.
Indexação
CRIA CARGO DE AGENTE TRIBUTÁRIO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Ressalva o(a)
Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica