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Normas Jurídicas Relacionamentos
Portaria nº 487, de 18 de abril de 2006
Ementa:
FICA NOMEADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA VEREADORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR –PDT, CARGO EM COMISSÃO, O SR. RODRIGO MAGELA DE CASTRO BORGES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 486, de 17 de abril de 2006
Ementa:
FICA EXONERADA, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR DA VEREADORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, A SRTA. CYNTIA NARA VELOSO, A PARTIR DE 17 DE ABRIL DE 2006.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.730, de 11 de abril de 2006
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS NOS ESTABELECIMENTOS DO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL E CREDENCIADOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.729, de 11 de abril de 2006
Ementa:
DENOMINA DE RUA ÁDIA PEGGY MACIEL DE MELO A ATUAL RUA 1, LOCALIZADA NO BAIRRO GUANABARA
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.728, de 11 de abril de 2006
Ementa:
DENOMINA DE EGÍDIO XAVIER DA ROSA A PRAÇA LOCALIZADA NO SETOR 13, BAIRROS GUANABARA E COPACABANA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.727, de 11 de abril de 2006
Ementa:
DENOMINA DE TIÃO DO JAIME A PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 74 E 75, SETOR 11, BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.726, de 11 de abril de 2006
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL BENEFICENTE SEMENTES FARROUPILHA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.725, de 11 de abril de 2006
Ementa:
REFERENDA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE AREADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 239, de 07 de abril de 2006
Ementa:
CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SR. MANOEL TEIXEIRA – NELITO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 238, de 07 de abril de 2006
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE AO SR. EDISON SOARES FERNANDES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 237, de 07 de abril de 2006
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO DE EMPREENDEDOR DE SUCESSO DE PATOS DE MINAS AO SR. VALTER EVANGELISTA DA SILVA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 236, de 07 de abril de 2006
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE PATOS DE MINAS AO SR. JOSÉ PEREIRA DA FONSECA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 235, de 07 de abril de 2006
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE AO SR. NINO SCOTTON.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.724, de 28 de março de 2006
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.723, de 28 de março de 2006
Ementa:
ALTERA O INC. I DO ART. 4º E ACRESCENTA O INC. V AO § 1º DO ART. 6º DA LEI Nº 3.915, DE 31 DE MAIO DE 1995 (DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE ADIANTAMENTO)
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.722, de 28 de março de 2006
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA, AO TEMPO EM QUE REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.721, de 28 de março de 2006
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM NO TERRENO DOADO À EMPRESA DORNELAS E PAULINELLI LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.720, de 28 de março de 2006
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 485, de 28 de março de 2006
Ementa:
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 257, de 28 de março de 2006
Ementa:
ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE INSTRUTOR DE ESPORTES, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 14 DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS.
Texto Original
Lei Complementar nº 256, de 28 de março de 2006
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 8º, 9º E 10 E ACRESCENTA OS §§ 11, 12, 13 E 14 À LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.(MARCAÇÃO DO PONTO)
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 553, de 08 de maio de 2017
Portaria nº 484, de 27 de março de 2006
Ementa:
DETERMINA QUE OS SERVIDORES ANA CLÁUDIA WESTIN FILIZZOLA E BALTASAR PEDRO DE BRITO, COORDENADOS PELO SECRETÁRIO EXECUTIVO JADIR SOUTO FERREIRA E APOIO DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, FAÇAM LEVANTAMENTO E REGISTRO DO ACERVO DE DOCUMENTOS HISTÓRICO E CULTURAL DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA POSTERIOR ANÁLISE E POSSÍVEL TRANSFERÊNCIA PARA O ACERVO DOCUMENTAL E DE IMAGENS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, AOS CUIDADOS DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.719, de 16 de março de 2006
Ementa:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS EM LOTES E TERRENOS VAGOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.129, de 29 de junho de 2015
Portaria nº 483, de 15 de março de 2006
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE ENSINO MÉDIO, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 482, de 15 de março de 2006
Ementa:
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA ANÁLISE E DECISÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 481, de 15 de março de 2006
Ementa:
FICA TRANSFERIDA, TEMPORARIAMENTE, A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS PARA O SALÃO COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE PINDAÍBAS, NO DIA 25 DE MARÇO DE 2006, PARA A REALIZAÇÃO DA 3ª REUNIÃO DO 3º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.718, de 10 de março de 2006
Ementa:
CRIA, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.080, de 12 de março de 2015
Lei Ordinária nº 5.717, de 10 de março de 2006
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE CEMITÉRIO A QUEM INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.716, de 10 de março de 2006
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DOIS DE NOVEMBRO
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.715, de 10 de março de 2006
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATOS DE MINAS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.714, de 10 de março de 2006
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA – RURALMINAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.713, de 10 de março de 2006
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.712, de 10 de março de 2006
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS – EPAMIG, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS – FEPAM - E SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 255, de 10 de março de 2006
Ementa:
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 175 DA LEI Nº 1.333, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Complementar nº 254, de 10 de março de 2006
Ementa:
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS QUE IDENTIFICA (PROFESSOR - PI, SUPERVISOR EDUCACIONAL).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 234, de 10 de março de 2006
Ementa:
CONCEDE A MEDALHA DE DESTAQUE RURAL DO ANO A SRA. DEJANIRA CAETANO MAGNO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 233, de 10 de março de 2006
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DE PATOS DE MINAS A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO BRAGA PEREIRA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 232, de 10 de março de 2006
Ementa:
CONCEDE A MEDALHA DE DESTAQUE RURAL DO ANO AO SR. BRAZ JOSÉ TELES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 231, de 10 de março de 2006
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE AO SR. ARISTIDES RODRIGUES DO SENHOR BOM JESUS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 230, de 10 de março de 2006
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ PATENSE A SRA. ZAMA FERREIRA DA CRUZ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 229, de 03 de março de 2006
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DE PATOS DE MINAS A SRA. ODITE MOREIRA DA MOTA E SILVA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 228, de 03 de março de 2006
Ementa:
CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER A SRA. ANA DE OLIVEIRA SANTOS – DONA QUICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 227, de 03 de março de 2006
Ementa:
CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER A SRA. MARIA HELENA COSTA ALBANEZ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 226, de 03 de março de 2006
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE AO SR. PAULO DE TARCIO MATOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.711, de 24 de fevereiro de 2006
Ementa:
DENOMINA DE PEDRO PEREIRA DOS SANTOS O AEROPORTO REGIONAL DE PATOS DE MINAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.710, de 24 de fevereiro de 2006
Ementa:
APROVA O PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.709, de 24 de fevereiro de 2006
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA, AO TEMPO EM QUE REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.708, de 24 de fevereiro de 2006
Ementa:
ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 5.685, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, AO TEMPO EM QUE ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA PARCIALMENTE A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA.(AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS )
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.707, de 24 de fevereiro de 2006
Ementa:
AUTORIZA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS COM O FUNDO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATOS DE MINAS – FASERV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.706, de 24 de fevereiro de 2006
Ementa:
AUTORIZA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS – IPREM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original