Lei Complementar nº 512, de 21 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
512
Ano
2015
Data
21/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/09/2015
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS -MG, QUE CONCEDE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IPTU
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 202, de 04 de setembro de 2003
Anexos Norma Jurídica