Lei Complementar nº 457, de 23 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
457
Ano
2014
Data
23/04/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
23/04/2014
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS – MG, QUE CONCEDE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
IPTU, REFIS
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Ressalva o(a)
Lei Complementar nº 202, de 04 de setembro de 2003
Anexos Norma Jurídica