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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 699, de 27 de dezembro de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

699

Ano

2023

Data

27/12/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

29/12/2023

Veículo de Publicação

DOM e SAPL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 379, de 24 de janeiro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 709, de 19 de novembro de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 710, de 28 de novembro de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 720, de 20 de maio de 2025
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 725, de 21 de julho de 2025
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI