Lei Complementar nº 720, de 20 de maio de 2025

ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 96 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 699, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 96 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 699, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (Obrigatoriedade de sinalização das caçambas utilizadas em obras e serviços de construção civil com faixas reflexivas).