Lei Complementar nº 541, de 13 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
541
Ano
2017
Data
13/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/03/2017
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 014, DE 27 DE JULHO DE 1992, 028, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994 E 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 E REGULAMENTA A GRADAÇÃO DAS MULTAS E A CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE QUE TRATA O INC. VIII DO ART. 112 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.
Indexação
CONSTRUÇÃO. EDIFICAÇÃO. MULTA. ALVARÁ. UFPM.
Observação
Assuntos
- Altera Lei
- Não classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 14, de 27 de julho de 1992
Altera o(a)
Lei Complementar nº 28, de 31 de outubro de 1994
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 614, de 30 de outubro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 647, de 01 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica