Lei Complementar nº 614, de 30 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
614
Ano
2019
Data
30/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/11/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial e SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 028, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994, MODIFICADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES N.OS 534, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, E 541, DE 13 DE MARÇO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM SITUAÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 028, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994, MODIFICADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES N.OS 534, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, E 541, DE 13 DE MARÇO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM SITUAÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 534, de 22 de dezembro de 2016
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 541, de 13 de março de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 656, de 21 de fevereiro de 2022
Anexos Norma Jurídica