Matérias do Expediente (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

OBRIGA O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS A REALIZAR A CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, BEM COMO DAQUELES TUTELADOS POR FAMÍLIAS CARENTES, VISANDO AO CONTROLE POPULACIONAL E AO BEM-ESTAR ANIMAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, A FEIRA DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA DO CERRADO MINEIRO - FENAMINAS.

FIXA VENCIMENTOS, ALTERA E ACRESCENTA NÍVEIS SALARIAIS DOS CARGOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.

INSTITUI O PROGRAMA "CÂMARA SEM PAPEL", POR MEIO DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO E DO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS.

EXTINGUE E CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, A “SEMANA MUNICIPAL DO CAMPO LIMPO”.

AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA EM FAVOR DE ERALDO LOURENÇO DOS REIS, GERALDO GONÇALVES ROCHA E GILSON RABELO FRADE.

DENOMINA KARYNE CHRISTINE AMARAL PEREIRA O SKATEPARK LOCALIZADO NA PRAÇA JOÃO SENHORINHO, BAIRRO VÁRZEA.

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.383, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS", AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (Formalização de parcerias, com transferência de recursos, entre o Município de Patos de Minas e Liga de Xadrez e Damas do Alto Paranaíba, no valor de R$ 11.000.00)

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8383, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS", AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (Formalização de parcerias, com transferência de recursos, entre o Município de Patos de Minas e a Associação Renasce Pindaíbas - Arpindas e o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Vieiras, no valor total de R$ 40.000,00).

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8383, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS", AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (Formalização de parcerias, com transferência de recursos, entre o Município de Patos de Minas e a entidade Obras Sociais Eurípedes Barsanulfo (Colégio), no montante de R$ 80.000,00).

DENOMINA CELSA RIBEIRO DA CUNHA A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA - USF LOCALIZADA NO BAIRRO ABNER AFONSO.

DENOMINA GASPAR SOUTO DE MAGALHÃES A ATUAL RUA 6D, LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DA SERRA.

DENOMINA RUA LUIZ DE SANTA TERESINHA AS RUAS 08 E 24, LOCALIZADAS NO BAIRRO MORADA DA SERRA.

DENOMINA DONA VINCA A ATUAL RUA 13, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.

CRIA O BAIRRO "CHÁCARAS CAIÇARAS", DEFININDO O SEU PERÍMETRO E OS RESPECTIVOS LOGRADOUROS.

ESTABELECE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO AOS PACIENTES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO A PRIORIDADE DO TRANSPORTE NO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO EM SUA CADEIA PRODUTIVA, POR PARTE DOS LICITANTES QUE PARTICIPEM DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES OFERECEREM AO CONSUMIDOR COMANDA INDIVIDUAL DESTINADA AO CONTROLE DO CONSUMO E A MANTEREM, EM SEU INTERIOR E À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES, O CARDÁPIO IMPRESSO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA AOS ESTUDANTES HIPERGLICÊMICOS, HIPOGLICÊMICOS E CELÍACOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM IDADE DE VACINAÇÃO, OU DE SEUS RESPONSÁVEIS, APRESENTAREM, NO ATO DA MATRÍCULA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS À SUA IDADE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, DISPONDO SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E À ATIVIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO PATOS DE MINAS.