1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 924 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: José Luiz Borges Júnior
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INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, DISPONDO SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E À ATIVIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO PATOS DE MINAS.
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Aprovado em 1° turno
Obs.: Aprovado em 1º turno por 16 votos.
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5629 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Elizabeth Maria Nascimento e Silva-Professora Beth
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM IDADE DE VACINAÇÃO, OU DE SEUS RESPONSÁVEIS, APRESENTAREM, NO ATO DA MATRÍCULA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS À SUA IDADE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sob Vista
Obs.: Sob vista do vereador Bartolomeu Ribeiro.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5632 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Elizabeth Maria Nascimento e Silva-Professora Beth
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CRIA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA AOS ESTUDANTES HIPERGLICÊMICOS, HIPOGLICÊMICOS E CELÍACOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sob Vista
Obs.: Sob vista do vereador Professor Delei.
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5721 de 2023
Turno: Final
Autor: Elizabeth Maria Nascimento e Silva-Professora Beth
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES OFERECEREM AO CONSUMIDOR COMANDA INDIVIDUAL DESTINADA AO CONTROLE DO CONSUMO E A MANTEREM, EM SEU INTERIOR E À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES, O CARDÁPIO IMPRESSO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rejeitado
Obs.: Projeto rejeitado por 10 votos a 6. Votaram contra o projeto os vereadores Bartolomeu Ribeiro, José Eustáquio, Mauri da JL, Vicente de Paula, Professor Delei, Ivan Rosa, Carlito, José Luiz, Nivaldo Tavares e Wilian Campos. Votaram a favor do projeto os vereadores Professora Beth, Itamar André, Cabo Batista, Professor Daniel, Ezequiel Macedo e Vitor Porto.
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6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5737 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: José Luiz Borges Júnior
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DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO EM SUA CADEIA PRODUTIVA, POR PARTE DOS LICITANTES QUE PARTICIPEM DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
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Aprovado em 1° turno
Obs.: Aprovado em 1º turno por 14 votos (ausência dos vereadores Professora Beth e Bartolomeu Ribeiro).
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7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5738 de 2023
Turno: Primeiro
Autores: CPPPCEC - Comissão de Políticas Públicas de Prevenção, Combate e Enfrentamento ao Câncer, Wilian de Campos
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ESTABELECE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO AOS PACIENTES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO A PRIORIDADE DO TRANSPORTE NO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1° turno
Obs.: Aprovado em 1º turno por 14 votos (ausência dos vereadores Professora Beth e Bartolomeu Ribeiro).
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8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5740 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: José Eustáquio de Faria Junior
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CRIA O BAIRRO "CHÁCARAS CAIÇARAS", DEFININDO O SEU PERÍMETRO E OS RESPECTIVOS LOGRADOUROS.
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Aprovado em 1° turno
Obs.: Aprovado em 1º turno por 14 votos (ausência dos vereadores Professora Beth e Bartolomeu Ribeiro).
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9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5745 de 2023
Turno: Único
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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DENOMINA DONA VINCA A ATUAL RUA 13, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
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Aprovado em Turno Único
Obs.: Aprovado em turno único por 13 votos (ausência dos vereadores Bartolomeu Ribeiro, Professora Beth e Wilian Campos).
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10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5746 de 2023
Turno: Único
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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DENOMINA RUA LUIZ DE SANTA TERESINHA AS RUAS 08 E 24, LOCALIZADAS NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
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Aprovado em Turno Único
Obs.: Aprovado em turno único por 13 votos (ausência dos vereadores Bartolomeu Ribeiro, Professora Beth e Wilian Campos).
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11 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5747 de 2023
Turno: Único
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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DENOMINA GASPAR SOUTO DE MAGALHÃES A ATUAL RUA 6D, LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DA SERRA.
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Aprovado em Turno Único
Obs.: Aprovado em turno único por 13 votos (ausência dos vereadores Bartolomeu Ribeiro, Professora Beth e Wilian Campos).
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12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5748 de 2023
Turno: Único
Autores: Ezequiel Macedo Galvão - Ezequiel Macedo, João Batista Gonçalves - Cabo Batista
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DENOMINA CELSA RIBEIRO DA CUNHA A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA - USF LOCALIZADA NO BAIRRO ABNER AFONSO.
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Aprovado em Turno Único
Obs.: Aprovado em turno único por 13 votos (ausência dos vereadores Bartolomeu Ribeiro, Professora Beth e Wilian Campos).
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13 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5750 de 2023
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Executivo Municipal
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8383, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS", AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (Formalização de parcerias, com transferência de recursos, entre o Município de Patos de Minas e a entidade Obras Sociais Eurípedes Barsanulfo (Colégio), no montante de R$ 80.000,00).
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Obs.: Aprovado em 1º e 2º turnos por 13 votos (ausência dos vereadores Bartolomeu Ribeiro, Professora Beth e Wilian Campos).
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14 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5751 de 2023
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Executivo Municipal
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8383, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS", AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (Formalização de parcerias, com transferência de recursos, entre o Município de Patos de Minas e a Associação Renasce Pindaíbas - Arpindas e o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Vieiras, no valor total de R$ 40.000,00).
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Obs.: Projeto aprovado em 1º e 2º turno por 13 votos, ausentes os Vereadores Bartolomeu Ferreira, Elizabeth Maria e Wilian de Campos.
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15 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5752 de 2023
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Executivo Municipal
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.383, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS", AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (Formalização de parcerias, com transferência de recursos, entre o Município de Patos de Minas e Liga de Xadrez e Damas do Alto Paranaíba, no valor de R$ 11.000.00)
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Obs.: Aprovado em 1º e 2º turnos por 13 votos (ausência dos vereadores Bartolomeu Ribeiro, Professora Beth e Wilian Campos).
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16 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5753 de 2023
Turno: Único
Autor: Elizabeth Maria Nascimento e Silva-Professora Beth
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DENOMINA KARYNE CHRISTINE AMARAL PEREIRA O SKATEPARK LOCALIZADO NA PRAÇA JOÃO SENHORINHO, BAIRRO VÁRZEA.
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Aprovado em Turno Único
Obs.: Aprovado em turno único por 13 votos (ausência dos vereadores Bartolomeu Ribeiro, Professora Beth e Wilian Campos).
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17 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5754 de 2023
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA EM FAVOR DE ERALDO LOURENÇO DOS REIS, GERALDO GONÇALVES ROCHA E GILSON RABELO FRADE.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Obs.: Aprovado em 1º e 2º turnos por 13 votos (ausência dos vereadores Bartolomeu Ribeiro, Professora Beth e Wilian Campos).
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18 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5756 de 2023
Turno: Final
Autor: Vitor Porto Fonseca Gonçalves - Vitor Porto
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INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, A “SEMANA MUNICIPAL DO CAMPO LIMPO”.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Obs.: Aprovado em 1º e 2º turnos por 13 votos (ausência dos vereadores Bartolomeu Ribeiro, Professora Beth e Wilian Campos).
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19 - Projeto de Resolução nº 325 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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EXTINGUE E CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA.
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Aprovado em Turno Único
Obs.: Aprovado em turno único por 15 votos favoráveis; voto contrário do vereador José Luiz.
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20 - Projeto de Resolução nº 326 de 2023
Turno: Único
Autor: José Luiz Borges Júnior
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INSTITUI O PROGRAMA "CÂMARA SEM PAPEL", POR MEIO DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO E DO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS.
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Aguardando recurso do autor
Obs.: O projeto recebeu parecer da CLJR e da Procuradoria Jurídica pelo arquivamento, entendendo que a matéria não atende aos requisitos constitucionais e legais, nos termos dos artigos 46 e 47 do Regimento Interno. Assim, a Presidência da Casa indeferiu a tramitação do projeto e abriu prazo de 5 dias úteis para apresentação de recurso pelo autor.
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21 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 927 de 2023
Turno: Final
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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FIXA VENCIMENTOS, ALTERA E ACRESCENTA NÍVEIS SALARIAIS DOS CARGOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Obs.: Aprovado em 1º turno por 13 votos (ausência dos vereadores Professora Beth, Bartolomeu Ribeiro e José Luiz) e aprovado em 2º turno por 13 votos (ausência dos vereadores Bartolomeu Ribeiro, Professora Beth e Wilian Campos).
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22 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5705 de 2023
Turno: Final
Autor: Gladston Gabriel da Silva
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INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, A FEIRA DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA DO CERRADO MINEIRO - FENAMINAS.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Obs.: Aprovado em 1º turno por 16 votos e aprovado em 2º turno por 13 votos (ausência dos vereadores Bartolomeu Ribeiro, Professora Beth e Wilian Campos).
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23 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5741 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: José Eustáquio de Faria Junior
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OBRIGA O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS A REALIZAR A CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, BEM COMO DAQUELES TUTELADOS POR FAMÍLIAS CARENTES, VISANDO AO CONTROLE POPULACIONAL E AO BEM-ESTAR ANIMAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aguardando recurso do autor
Obs.: O projeto recebeu parecer da CLJR e da Procuradoria Jurídica pelo arquivamento, entendendo que a matéria não atende aos requisitos constitucionais e legais, nos termos dos artigos 46 e 47 do regimento interno. Assim, a presidência da Casa Legislativa indeferiu a tramitação do projeto e abriu prazo de 5 dias úteis para apresentação de recurso pelo autor.
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