Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5721 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5721 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES OFERECEREM AO CONSUMIDOR COMANDA INDIVIDUAL DESTINADA AO CONTROLE DO CONSUMO E A MANTEREM, EM SEU INTERIOR E À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES, O CARDÁPIO IMPRESSO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação