Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5741 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5741 de 2023
OBRIGA O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS A REALIZAR A CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, BEM COMO DAQUELES TUTELADOS POR FAMÍLIAS CARENTES, VISANDO AO CONTROLE POPULACIONAL E AO BEM-ESTAR ANIMAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação