Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 924 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 924 de 2023
INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, DISPONDO SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E À ATIVIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO PATOS DE MINAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação