Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 906 de 2023
Processo: -
Autor: João Batista Gonçalves - Cabo Batista
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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"ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS". - - |
Retido nas comissões Projeto retido na CDHC ( Comissão de Direitos Humanos e Cidadania). |