Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 906 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 906 de 2023
"ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação