Matérias do Expediente (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, O § 3º DO ART. 13 E REVOGA OS ARTS. 9º E 52 DA LEI Nº 7.993, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR PINTURA INDICATIVA DAS VAGAS PREFERENCIAIS.

DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE “INSTITUI O NOVO REGIME DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ PATENSE À SENHORA ANA PAULA LARA DE VASCONCELOS RAMOS.

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.383, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS", BEM COMO AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INCLUINDO O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, AMBOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUAISQUER FLEXÕES LINGUÍSTICAS, SEJAM ELAS NEUTRAS, DE GÊNERO E/OU DE NÚMERO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, O “DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA CONSERVADORA”.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.

"ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS".

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 657, DE 2 DE MARÇO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPENSA O RECUO FRONTAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS RUAS DUQUE DE CAXIAS E OURO PRETO, DESDE QUE JÁ POSSUAM CONSTRUÇÕES CONSOLIDADAS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.