Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Resolução nº 322 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 322 de 2023
DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE “INSTITUI O NOVO REGIME DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação