1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 900 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: José Eustáquio de Faria Junior
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DISPENSA O RECUO FRONTAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS RUAS DUQUE DE CAXIAS E OURO PRETO, DESDE QUE JÁ POSSUAM CONSTRUÇÕES CONSOLIDADAS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.
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Sob Vista
Obs.: Sob vista do vereador Mauri da JL.
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2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 904 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 657, DE 2 DE MARÇO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado em 1° turno
Obs.: Aprovado em 1º turno por 16 votos com voto do presidente (ausência do vereador Vicente de Paula)
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3 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 906 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: João Batista Gonçalves - Cabo Batista
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"ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS".
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Aprovado em 1° turno
Obs.: Aprovado por 15 votos (ausência do vereador Vicente de Paula).
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4 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 907 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
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Sob Vista
Obs.: Sob vista do vereador Vitor Porto Fonseca Gonçalves.
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5614 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Gladston Gabriel da Silva
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INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, O “DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA CONSERVADORA”.
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Pedido de adiamento
Obs.: Adiamento da votação a pedido do vereador Mauri da JL.
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6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5639 de 2023
Turno: Final
Autor: José Luiz Borges Júnior
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUAISQUER FLEXÕES LINGUÍSTICAS, SEJAM ELAS NEUTRAS, DE GÊNERO E/OU DE NÚMERO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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Retirado pelo autor
Obs.: Retirado pelo autor.
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7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5668 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INCLUINDO O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, AMBOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sob Vista
Obs.: Sob vista do vereador José Eustáquio.
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8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5669 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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Pedido de adiamento
Obs.: Aprovado em 1º turno por 15 votos (ausência do vereador Vicente de Paula). No 2º turno, o vereador Vitor Porto solicitou adiamento da votação.
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9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5670 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.383, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS", BEM COMO AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA.
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Pedido de adiamento
Obs.: Aprovado em 1º turno por 15 votos (ausência do vereador Vicente de Paula). No 2º turno, o vereador Vitor Porto solicitou adiamento da votação.
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10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1365 de 2023
Turno: Único
Autor: Elizabeth Maria Nascimento e Silva-Professora Beth
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CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ PATENSE À SENHORA ANA PAULA LARA DE VASCONCELOS RAMOS.
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Aprovado em Turno Único
Obs.: Aprovado por 15 votos com voto do presidente (ausência dos vereadores Vicente de Paula e Professor Daniel).
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11 - Projeto de Resolução nº 322 de 2023
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE “INSTITUI O NOVO REGIME DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”.
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Aprovado em Turno Único
Obs.: Aprovado em turno único por 15 votos (ausência do vereador Vicente de Paula Sousa).
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12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5664 de 2023
Turno: Final
Autor: José Luiz Borges Júnior
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AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR PINTURA INDICATIVA DAS VAGAS PREFERENCIAIS.
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Retirado pelo autor
Obs.: O autor do projeto transformou a matéria em Indicação, conforme recomendação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).
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13 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5613 de 2022
Turno: Primeiro
Autores: Gladston Gabriel da Silva, Mauri Sérgio Rodrigues - Mauri da JL
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ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, O § 3º DO ART. 13 E REVOGA OS ARTS. 9º E 52 DA LEI Nº 7.993, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Sob Vista
Obs.: Sob vista do vereador Mauri da JL.
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