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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SELO OU LACRE DE GARANTIA INVIOLÁVEL NAS EMBALAGENS DOS ALIMENTOS ENTREGUES POR SISTEMA DELIVERY, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rejeitado
Com parecer pela rejeição da Comissão de Mérito, o Projeto foi rejeitado em 2º turno por 13 votos a 2 (presidente não vota; e ausência do vereador Vicente de Paula).
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.383, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS” AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (Viação Pássaro Branco Ltda.)
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Projeto aprovado em 2º turno por 11 votos favoráveis a 2 contrários (ausência dos vereadores Bartolomeu Ribeiro, José Eustáquio e Vicente).
- Votaram a favor do projeto: Vereadores Professora Beth, Itamar André, Cabo Batista, Mauri da JL, Professor Delei, Ivan Rosa, Carlito, José Luiz, Nivaldo Tavares, Vitor Porto e Wilian de Campos).
- Votaram contra o projeto: Vereadores Ezequiel Macedo e Professor Daniel.
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