Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 904 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 904 de 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 657, DE 2 DE MARÇO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação