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Acrescenta os artigos 11-A, 11-B e 11-C à Lei nº 5.212, de 14 de outubro de 2002 que “Aprova o Regulamento de Concessões e Construções nos Cemitérios Públicos de Patos de Minas e dá outras providências”, para estabelecer a caducidade da concessão nos casos que especifica.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Aprovado em 2º turno por 12 votos; votos contrários dos vereadores Bartolomeu Ribeiro e Professor Daniel. Ausência do vereador Wilian Campos e Carlito.
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