Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5248 de 2021 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5248 de 2021
Acrescenta os artigos 11-A, 11-B e 11-C à Lei nº 5.212, de 14 de outubro de 2002 que “Aprova o Regulamento de Concessões e Construções nos Cemitérios Públicos de Patos de Minas e dá outras providências”, para estabelecer a caducidade da concessão nos casos que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação