Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5537 de 2022 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5537 de 2022
REVOGA O ART. 5º DA LEI Nº 5.494, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação