Matérias do Expediente (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

ALTERA O ART. 96 - LICENÇA PATERNIDADE - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 6 DE SETEMBRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PATOS DE MINAS".

ACRESCENTA O INCISO XXV AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 350, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE." (fechamento de unidade de saúde localizada na zona rural)

ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 6º, ALTERA AS REDAÇÕES DO CAPUT DO ART. 7º, DO INCISO I DO § 2º DO ART. 8º, DO § 2º DO ART. 10 E DO ART. 11, TODOS DA LEI Nº 5.310, DE 17 DE JULHO DE 2003, ALTERADA PELAS LEIS N.OS 5.580, DE 16 DE MARÇO DE 2005, 5.703, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 E 6.385, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE “CRIA O CARTÃO EFICIENTE PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, FACULTANDO A UTILIZAÇÃO GRATUITA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PATOS DE MINAS”.

CRIA, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, O PROGRAMA “PARCEIROS DA ESCOLA”.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS EXPOSIÇÕES E JUSTIFICATIVAS EM PROJETOS DE LEIS E DECRETOS DE ABERTURAS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ESTABELECE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NO QUE SE REFERE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM RESTAURANTES, BARES, CASAS NOTURNAS E/OU EM QUALQUER AMBIENTE DE LAZER; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE AO ATIRADOR DESPORTIVO INTEGRANTE DE ENTIDADES DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS.

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.174, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG) e Convênio Cooperação do Trânsito.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE IDENTIFICA À FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. (IBGE)