Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5478 de 2022 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5478 de 2022
ESTABELECE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NO QUE SE REFERE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM RESTAURANTES, BARES, CASAS NOTURNAS E/OU EM QUALQUER AMBIENTE DE LAZER; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação