Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5465 de 2022 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5465 de 2022

ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 6º, ALTERA AS REDAÇÕES DO CAPUT DO ART. 7º, DO INCISO I DO § 2º DO ART. 8º, DO § 2º DO ART. 10 E DO ART. 11, TODOS DA LEI Nº 5.310, DE 17 DE JULHO DE 2003, ALTERADA PELAS LEIS N.OS 5.580, DE 16 DE MARÇO DE 2005, 5.703, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 E 6.385, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE “CRIA O CARTÃO EFICIENTE PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, FACULTANDO A UTILIZAÇÃO GRATUITA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PATOS DE MINAS”.

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