Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5369 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5369 de 2021
ALTERA O ART. 30 DA LEI Nº 7.987, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação