Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5331 de 2021
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
|
ACRESCENTA § 2º E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1º AO ART. 1º DA LEI Nº 7.538, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MAJOR PORTO E ADJACÊNCIAS – CONSEP DE MAJOR PORTO. - - |
Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito Projeto aprovado em 1º turno por 13 votos, com ausência dos vereadores João Batista de Oliveira – João Marra e Ezequiel Macedo Galvão Projeto aprovado em 2º turno por 12 votos, com ausência dos vereadores João Batista de Oliveira – João Marra, José Eustáquio e José Carlos da Silva – Carlito. |